AREsp 2379834 - DECISAO

AREsp 2379834 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questão suscitada sobre a imprescindibilidade da dupla notificação e sobre a interrupção do prazo prescricional pela notificação de penalidade, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Departamento Nacional De Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Dupla Notificação Em Autuação De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Omissão Em Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Dupla Notificação Em Autuação De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Departamento Nacional De Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à imprescindibilidade da dupla notificação (autuação e penalidade) em infrações de trânsito
  2. 2 definição do marco inicial da prescrição intercorrente em autuações de trânsito
  3. 3 responsabilidade do embarcador por excesso de peso conforme art. 257 do CTB

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questão suscitada sobre a imprescindibilidade da dupla notificação e sobre a interrupção do prazo prescricional pela notificação de penalidade, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com o enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.