AREsp 2674353 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás que inadmitiu o recurso especial interposto, ante a ausência da alegada omissão, bem como pela incidência da Súmula n.07/STJ (e-STJ fls. 863/865). Nota-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás que negou provimento ao seu recurso de apelação, apontando violação aos artigos 334 do Código Penal Militar; 619 do Código de Processo Penal; e 542, caput, do Código de Processo Militar, pleiteando a condenação do agravado pela prática do delito tipificado no artigo 344 do CPM ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão do TJGO, "a fim de que se profira outra, partindo da premissa jurídica de que não houve análise de questões fáticas e probatórias relevantes ao deslinde da causa penal" (e-STJ fls. 829/851). Por intermédio deste agravo, o recorrente sustenta, em síntese, a não incidência do aludido óbice processual , bem como insiste na tese de omissão por parte do Tribunal a quo. Por fim, pleiteia o provimento do apelo nobre (e-STJ fls. 870/881). O agravado apresentou as contrarrazões (e-STJ fls. 887/889). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo para que não seja admitido o recurso especial (e-STJ fls. 900/904). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão, então merece ser conhecido. Passa-se ao exame de admissibilidade do recurso especial: Pois bem. No tocante à apontada violação ao artigo 619, do Código de Processo Penal, sob fundamento de que a omissão alegada em sede de embargos de declaração não teria sido sanada em sua plenitude, nota-se que o Tribunal de origem firmou posicionamento na esteira deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há que se falar em violação do referido dispositivo se o Tribunal respectivo, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, decidiu, de forma suficiente e motivada, as teses suscitadas pela parte, não existindo, assim, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. Portanto, incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 83/STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal de firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Vale conferir: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO CAUSADO AO INSS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou de nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo em vista que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "O prejuízo patrimonial suportado pelo estado-administração com a concessão indevida de aposentadorias justifica a valoração negativa das consequências do crime." (AgRg no REsp n. 1.687.979/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.789.837/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.). Grifos acrescidos. O que pretende o agravante, a bem da verdade, é a reanálise de matéria já exaustivamente debatida e decidida pelas instâncias ordinárias. Ademais, do exame dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem confirmou a absolvição do ora agravado com respaldo nos elementos que instruem os autos. Com efeito, para analisar a tese atinente à violação ao artigo 334, do Código Penal Militar, e alterar o que restou consignado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, haveria a necessidade de se reexaminar todo o material fático-probatório acostado aos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 07/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Senão, veja-se o consolidado entendimento desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. SÚMULAS 284/STF. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRESENTES. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. CONFISSÃO PARCIAL. VALIDADE. HABEAS CORPÚS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Ainda que assim não fosse, a apresentação das razões recursais se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação. Aplica-se, pois, o enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia 4. Lado outro, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição do recorrente, por ausência de prova concreta da autoria delitiva, como requer a defesa, importaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 5. De igual modo, busca a defesa, também, a desclassificação da conduta imputada ao réu. Contudo, ao que se nota, o acórdão recorrido está fundado em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa no curso da instrução criminal e do devido processo legal. Ora, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar a pretensão da defesa, demandaria, de igual modo, aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Por fim, é certo que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 7. No caso, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal pela desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, o que se mostra em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. 8. De mais a mais, c om relação aos antecedentes, vale anotar que esta Corte, em diversos julgados, já se manifestou no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que condenações anteriores com trânsito em julgado, ainda que atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal, são aptas a configurar maus antecedentes.(AgRg no HC n. 801.715/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) 9. Com efeito, a pretensão recursal não há de prosperar, uma vez que incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 10. Por fim, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que e m recente julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha Relatoria, esta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a correta interpretação do art. 65, III, "d", do CP, em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65,III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada"(AgRg no AREsp n. 1.907.143/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023, grifei). 11. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão, determinando que o Tribunal estadual refaça a dosimetria das penas. (AgRg no AREsp n. 2.308.719/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.). Grifos acrescidos. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA