REsp 2168226 - DECISAO

REsp 2168226 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e provido em razão da omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que o medicamento é de uso domiciliar e, por essa omissão, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao TJ/MA para pronunciamento sobre esse ponto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: ANTONIO LEANDRO NASCIMENTO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para pronunciamento sobre a alegação de que o medicamento é de uso domiciliar.
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Danos Morais, Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Art. 1.022 CPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Omissão Em Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

ANTONIO LEANDRO NASCIMENTO CUNHA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o medicamento é de uso domiciliar e, por isso, não seria obrigatório o custeio pela operadora
  2. 2 dever da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito por médico do beneficiário
  3. 3 quantificação do dano moral e redução do quantum pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e provido em razão da omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que o medicamento é de uso domiciliar e, por essa omissão, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao TJ/MA para pronunciamento sobre esse ponto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para pronunciamento sobre a alegação de que o medicamento é de uso domiciliar.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/MA para que se pronuncie acerca da alegação de que o medicamento objeto da ação é de uso domiciliar e, em razão disso, não seria obrigatório o custeio pela operadora.