REsp 2157768 - DECISAO

REsp 2157768 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão não analisada quanto à incapacidade laborativa parcial e ao nexo causal apontados pela recorrente, determinando-se a remessa dos autos ao TJ/MS para que se pronuncie sobre esses pontos, em observância ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: VIAÇAO CAMPO GRANDE LTDA; Autora/recorrida: MARIA ESTEFÂNIA DIEHL; Ré: CONSÓRDIO GUIACURUS; Litisdenunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/ms)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o envio dos autos ao TJ/MS para suprir a omissão quanto à incapacidade laborativa parcial e ao nexo causal.
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Juros De Mora, Pensão Vitalícia, Indenização Por Danos Morais, Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Solidariedade Do Segurador
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Direito Civil Omissão Em Embargos De Declaração Juros De Mora Pensão Vitalícia Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

VIAÇAO CAMPO GRANDE LTDA

Recorrente

MARIA ESTEFÂNIA DIEHL

Autora/recorrida

CONSÓRDIO GUIACURUS

Ré

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/ms)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de argumentos sobre incapacidade laborativa parcial e nexo causal (condrite de 2019)
  2. 2 suspensão de juros moratórios em face de seguradora em liquidação extrajudicial
  3. 3 responsabilidade civil do transportador e solidariedade da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão não analisada quanto à incapacidade laborativa parcial e ao nexo causal apontados pela recorrente, determinando-se a remessa dos autos ao TJ/MS para que se pronuncie sobre esses pontos, em observância ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o envio dos autos ao TJ/MS para suprir a omissão quanto à incapacidade laborativa parcial e ao nexo causal.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) para que se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos (incapacidade laborativa parcial e nexo causal).