AREsp 2878652 - DECISAO

AREsp 2878652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não se infirmou o acórdão que considerou comprovado o estorno parcial das cobranças e entendeu que a inscrição do nome decorreu de débito pendente, afastando a condenação por danos morais; não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários em 5%.

Parties
Agravante/autora: ROSELI TERESINHA MANKOWSKI CORREA; Agravado/ré: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado/ré: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Indenização Por Danos Morais, Repetição Do Indébito Em Dobro
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Bancários Omissão Em Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras +2 more

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Parties

ROSELI TERESINHA MANKOWSKI CORREA

Agravante/autora

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado/ré

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S. A.

Agravado/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de responsabilização objetiva do banco por fraude (art. 14 do CDC)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não se infirmou o acórdão que considerou comprovado o estorno parcial das cobranças e entendeu que a inscrição do nome decorreu de débito pendente, afastando a condenação por danos morais; não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO