REsp 2112112 - DECISAO

REsp 2112112 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a questão suscitada quanto ao § 1º do art. 69-G da Lei n. 11.101/2005; em razão disso, aplicando o art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão suprindo a omissão e manifestando-se expressamente sobre a matéria.

Parties
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Marcelo; Recorrido: Jéssica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o § 1º do art. 69-G da Lei n. 11.101/2005.
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Apresentação De Documentos, Grupo Econômico, Comprovação De Exercício De Atividade Rural
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Omissão Em Embargos De Declaração Apresentação De Documentos Grupo Econômico Comprovação De Exercício De Atividade Rural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Marcelo

Recorrido

Jéssica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do § 1º do art. 69-G da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se os documentos previstos no art. 51 da Lei n. 11.101/2005 devem ser apresentados individualmente para cada recuperando em grupo econômico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto à omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a questão suscitada quanto ao § 1º do art. 69-G da Lei n. 11.101/2005; em razão disso, aplicando o art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão suprindo a omissão e manifestando-se expressamente sobre a matéria.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o § 1º do art. 69-G da Lei n. 11.101/2005.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem para suprir a omissão, manifestando-se expressamente sobre a questão relativa ao § 1º do art. 69-G da Lei n. 11.101/2005.