REsp 2210348 - ACORDAO

REsp 2210348 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, ao julgar embargos de declaração, permaneceu omisso quanto à análise dos argumentos dos recorrentes sobre a incidência do CDC e a aplicação da Teoria Finalista Mitigada; tal omissão violou o art. 1.022 do CPC e justificou a anulação do acórdão que julgou os...

Source-derived case information.

Parties
Recorrentes: ABDALLAH EVANGELISTA ABOU KAMEL e OUTROS; Recorrida: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS SCP 005
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do CDC, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Resolução Contratual, Devolução De Valores, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Embargos De Declaração Aplicabilidade Do CDC Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Resolução Contratual Devolução De Valores +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABDALLAH EVANGELISTA ABOU KAMEL e OUTROS

Recorrentes

NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS SCP 005

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Teoria Finalista Mitigada e à incidência do CDC
  3. 3 inaplicabilidade ou aplicabilidade do CDC à aquisição de frações imobiliárias hoteleiras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, ao julgar embargos de declaração, permaneceu omisso quanto à análise dos argumentos dos recorrentes sobre a incidência do CDC e a aplicação da Teoria Finalista Mitigada; tal omissão violou o art. 1.022 do CPC e justificou a anulação do acórdão que julgou os embargos e a remessa dos autos ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes
  • determinar a remessa dos autos ao TJ/RJ para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos pontos tidos por omissos