AREsp 2803499 - DECISAO

AREsp 2803499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente o argumento apontado como omitido nos embargos de declaração, por violação do dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC, determinando o reexame daquela questão pelo tribunal...

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Parties
Autor: autor; Ré: ré - instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (resp) E Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Conheço do AREsp e dou provimento ao REsp para determinar que o Tribunal de origem enfrente o argumento omisso nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Revisão De Contrato De Financiamento, Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista, Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação Do Bem, Repetição Do Indébito, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Omissão Em Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Revisão De Contrato De Financiamento +6 more

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Parties

autor

Autor

ré - instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (resp) E Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto a argumento suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade/abusividade da contratação do seguro prestamista
  3. 3 Aplicabilidade/inaplicabilidade de súmulas (Súmula 121 STF; Súmulas 596 STF e 382 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente o argumento apontado como omitido nos embargos de declaração, por violação do dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC, determinando o reexame daquela questão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do AREsp e dou provimento ao REsp para determinar que o Tribunal de origem enfrente o argumento omisso nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial (REsp) para que o Tribunal de origem analise o argumento apontado como omissão
  • Anular o acórdão para novo julgamento dos embargos de declaração quanto ao ponto omisso