REsp 2230693 - DECISAO

REsp 2230693 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão imprescindível para a solução da controvérsia — a correta identificação do momento de constituição do crédito tributário para fins de contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN — configurando ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e V, e 1022, inc. II, parágrafo único, inc. II, do CPC/2015; por isso o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Anulou Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração, Determinando O Rejulgamento Dos Aclaratórios Pela Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem intimada a reapreciar a matéria
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Decadência Do Crédito Tributário, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Omissão Em Embargos De Declaração Decadência Do Crédito Tributário Constituição Do Crédito Tributário Lançamento Tributário Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Anulou Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração, Determinando O Rejulgamento Dos Aclaratórios Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à correta identificação do momento de constituição do crédito tributário e consequente contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN
  2. 2 Natureza jurídica do lançamento versus inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicação dos arts. 489, §1º, incs. IV e V, e 1022, inc. II, parágrafo único, inc. II, do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento de questão suscitada nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão imprescindível para a solução da controvérsia — a correta identificação do momento de constituição do crédito tributário para fins de contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN — configurando ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e V, e 1022, inc. II, parágrafo único, inc. II, do CPC/2015; por isso o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem intimada a reapreciar a matéria

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios