REsp 2227274 - ACORDAO

REsp 2227274 - ACORDAO

Havendo omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de que o recorrido permanece no polo passivo em razão do uso exclusivo do imóvel — fato que pode torná-lo responsável por encargos e aluguel proporcional — configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica anular o...

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Parties
Agravante/recorrente: Silvana Vilella Duarte Ferreira Bertolucci; Recorrido/agravado: Marcelo Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (em Face De Acórdão Sobre Ação De Extinção De Condomínio) / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; acórdão do Tribunal de origem anulado; determinado novo julgamento dos embargos de declaração em razão de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva, Extinção De Condomínio, Uso Exclusivo De Imóvel, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Em Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Passiva Extinção De Condomínio Uso Exclusivo De Imóvel Súmula 7/stj

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Parties

Silvana Vilella Duarte Ferreira Bertolucci

Agravante/recorrente

Marcelo Fábio

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (em Face De Acórdão Sobre Ação De Extinção De Condomínio) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o recorrido deve permanecer no polo passivo em razão de uso exclusivo do imóvel, respondendo por encargos e aluguel proporcional
  3. 3 Se a omissão impede o acesso à instância superior e justifica anulação do acórdão

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de que o recorrido permanece no polo passivo em razão do uso exclusivo do imóvel — fato que pode torná-lo responsável por encargos e aluguel proporcional — configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; acórdão do Tribunal de origem anulado; determinado novo julgamento dos embargos de declaração em razão de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015