REsp 2230056 - DECISAO

REsp 2230056 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC porque o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos de declaração, deixou de confrontar questões jurídicas fundamentais e de ordem pública, notadamente: (i) a compatibilidade da providência determinada com o sistema registral (art.176 Lei 6.015/73); (ii) a validade da...

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Parties
Recorrente: ADEMIR JOSÉ DELATORRE; Recorrente: VANDERLEI LUIS DELATORRE; Assistente Litisconsorcial: BRUNO CARLOS STIEHL; Embargante (cônjuge Do Assistente Litisconsorcial): EVA FERREIRA LIMA DELATORRE; Autor: JONAS DEMOSTENE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação Demarcatória / Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Tocantins)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para reapreciação das questões suscitadas
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Contraditório Na Prova Pericial, Registro Imobiliário (art.176 Lei 6.015/73), Prescrição/decadência (art.501 Cc)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Registral Omissão Em Embargos De Declaração Contraditório Na Prova Pericial Registro Imobiliário (art.176 Lei 6.015/73) Prescrição/decadência (art.501 Cc)

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Parties

ADEMIR JOSÉ DELATORRE

Recorrente

VANDERLEI LUIS DELATORRE

Recorrente

BRUNO CARLOS STIEHL

Assistente Litisconsorcial

EVA FERREIRA LIMA DELATORRE

Embargante (cônjuge Do Assistente Litisconsorcial)

JONAS DEMOSTENE RAMOS

Autor

Procedural Posture

Ação Demarcatória / Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Tocantins)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de registro da decisão à luz do art.176 da Lei 6.015/73 (compatibilidade com o sistema registral)
  2. 2 validade da prova pericial em relação ao Lote 29 diante de alegada ausência de citação e violação do contraditório (arts. 464 §2º e 465 §1º do CPC)
  3. 3 prescrição/decadência da pretensão de complemento de área (art.501 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC porque o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos de declaração, deixou de confrontar questões jurídicas fundamentais e de ordem pública, notadamente: (i) a compatibilidade da providência determinada com o sistema registral (art.176 Lei 6.015/73); (ii) a validade da prova pericial que atingiu terceiros possivelmente não citados (arts.464 §2º e 465 §1º do CPC); e (iii) a prescrição/decadência da pretensão de complemento de área (art.501 CC). Por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos para novo exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para reapreciação das questões suscitadas

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins examine a possibilidade de registro da decisão à luz do art.176 da Lei 6.015/73, considerando a exigência de individualização e descrição das confrontações do imóvel
  • Determinar que o Tribunal de origem examine a validade da prova pericial quanto ao Lote 29, à luz dos arts. 464, §2º, e 465, §1º, do CPC, diante da alegada ausência de citação dos proprietários