AREsp 1781475 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WALDAIR CARRILHO ARANTES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO INCORRETO - IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DÉBITO REGULAR - APURAÇÃO CONFORME NORMA ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à configuração de omissão em razão da rejeição dos embargos de declaração, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O fundamento utilizado no v. acórdão para rejeitar os embargos de declaração foi o de "haver sérios indícios de que o medidor de consumo instalado na unidade consumidora da autora-apelada foi alterado, de modo a, propositalmente, registrar o consumo a menor". Vejamos: .. Dessa forma, ao rejeitar os declaratórios o e. Tribunal de origem incorreu na violação ao artigo 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual, deve ser acolhida a presente preliminar, a fim de que o v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração seja anulado e, assim, o e. Tribunal de Justiça enfrente a arguição (fls. 392/394). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 51, IV, do CDC; e 422 do CC, no que concerne à não comprovação da alegada fraude ou falta de cuidado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente o v. acórdão negou vigência aos artigos 51, IV da Le 8.078/90 e 422 do Código Civil. Isso porque, não foi valorado pelo v. acórdão que a fraude ou a falta de cuidado não admitem presunção. Cabe a quem alega sua comprovação, o que, de fato, não ocorreu, já que a recorrida não demonstrou que a irregularidade foi provocada intencionalmente pela consumidora. O v. acórdão deixou de considera que não é cabível imputar ao recorrente uma suposta adulteração ou falta de cuidado com o aparelho medidor, já que a responsabilidade em consertá-lo e fazer sua manutenção, segundo a teoria do risco empresarial, é da própria concessionária, não cabendo, portanto, a cobrança de suposta diferença, retroativa a um período de 36 (trinta e seis) meses, ou seja, de outubro/2012 a setembro/2015 (p. 29-30). .. O v. acórdão deixou de valorar no presente caso, que a empresa recorrida simplesmente compareceu na residência do recorrente e, retirando seu medidor de energia, apresentou um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), alegando que teria sido constatada uma irregularidade no equipamento ("medidor com disco travado e lacre de aferição adulterado"), sem qualquer possibilidade de aferição da legalidade de tal conduta. Não foi valorado pelo v. acórdão que na qualidade de prestadora de serviço público, o suposto "procedimento extrajudicial apuratório", realizado pelos funcionários da empresa concessionária, na verdade se mostra como ato arbitrário e abusivo, pois a empresa recorrida se prevalece de sua inércia de atuação, eis que mensalmente fazia as leituras de consumo, até que, ao seu bel prazer, fez a propalada "inspeção", imputando ao recorrente um débito retroativo totalmente iníquo. Não foi considerado, que a parte recorrente entrou em contato por pelo menos 03 (três) vezes com a recorrida para que fizesse uma inspeção em seu medidor, pois teria verificado que o mesmo aparentava estar com defeito, registrou o protocolo nº 13206633 no dia 12/04/2014, todavia a ora recorrida se manteve inerte. .. O v. acórdão deixou ainda, de valorar o Laudo Pericial de p. 234-237, este rechaça que não há como afirmar que a irregularidade teria sido praticada pelo recorrente. Portanto, conforme se verifica nos autos, foi constatado a "fraude", no entanto, a culpa da irregularidade NÃO FOI ATRIBUIDA AO RECORRENTE (fls. 394/395). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na espécie, da análise das provas que constam dos autos, constatam- se haver sérios indícios de que o medidor de consumo instalado na unidade consumidora da autora-apelada foi alterado, de modo a, propositalmente, registrar o consumo a menor. No Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado em 21/09/2015 (f. 26-27), constou anotação de irregularidade bastante incomum, tendo sido verificado que o medidor estava "medidor com disco travado e lacre de aferição adulterado". O Registro de Medições, realizado pela Agência Estadual de Metrologia - AEM/MS, órgão delegatário do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e que integra a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), também concluiu que "os resultados apresentados pelo medidor não estão em conformidade com a Portaria Inmetro nº 285, de 11 de agosto de 2008" (f. 97), fato este que resultou na ausência de registro de 19.050Kw/h. No caso dos autos, constatou-se, ainda, um considerável aumento do consumo após a regularização do medidor, sendo certo que o consumo médio mensal nos cinco (5) meses anteriores a troca do medidor era de 30 Kwh/mês (f. 103), ao passo que nos cinco (5) meses posteriores a essa média subiu para 544,4 Kwh/mês (f. 103), num impressionante acréscimo de 1.813%. Nesse contexto, a irregularidade não pode ser atribuída à concessionária, pois, embora tenha sido verificado que o medidor estava "com disco travado e lacre de aferição adulterado", fato que, embora não se atribua necessariamente a autora, induvidosamente trouxe a este inegável vantagem econômica, o que lhe impõe, nos termos da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, a inafastável responsabilidade pelo pagamento do débito suplementar apurado. Com efeito, à míngua de maiores questionamentos específicos acerca de eventual desrespeito ao procedimento previsto no art. 129, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010 - cuja observância, a propósito, é atestada pelos documentos de f. 94-105 -, não há que se falar em inexigibilidade do crédito constituído ante o faturamento incorreto (fls. 343/344). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.