EREsp 1882564 - DECISAO

EREsp 1882564 - DECISAO

Não há omissão a suprir; a análise da questão em outros autos não configura omissão e não afasta a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento; os embargos visam modificar a conclusão da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; por isso,...

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Parties
Embargante: ELOI BRUNETTA; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Registro De Produtor Rural, Art. 48 Da Lei 11.101/05, Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Omissão Em Embargos De Declaração Registro De Produtor Rural Art. 48 Da Lei 11.101/05 Recurso Especial

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Parties

ELOI BRUNETTA

Embargante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao preenchimento do requisito de exercício de atividade rural por mais de dois anos
  2. 2 Incidência do biênio previsto no art. 48 da Lei 11.101/05
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar a conclusão da decisão

Ratio Decidendi

Não há omissão a suprir; a análise da questão em outros autos não configura omissão e não afasta a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento; os embargos visam modificar a conclusão da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; por isso, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.