REsp 2112112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADM DO BRASIL LTDA. (ADM) com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de pedido de recuperação judicial. O julgado foi assim ementado (fl. 615): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTORES RURAIS - GRUPO ECONÔMICO - REQUISITOS DO ARTS. 48 E 51 DA LEI 11.105/2005 - COMPROVADOS - EXERCICIO DA ATIVIDADE - PRAZO DE NO MÍNIMO 02 ANOS - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. .. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 692): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. .. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 48, § 3º, 51, § 6º, II, e 69-G, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, porquanto estabelecem que os devedores devem apresentar individualmente os documentos obrigatórios previstos em lei para comprovar o exercício da atividade rural há mais de 2 anos, requisito para o processamento da recuperação judicial; b) 1.022, II, do CPC, visto que os acórdãos recorridos foram omissos na apreciação da obrigatoriedade de apresentação individual dos documentos por todos os recuperandos, mesmo em caso de consolidação processual. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no acórdão paradigma, que entendeu ser impositiva a apresentação individualizada de todos os documentos previstos no § 3º do art. 48 da LRF para comprovação de que o produtor rural exerce atividade rural há mais de 2 anos, conforme o Acórdão n. 1400474-10.2022.8.12.0000 (fls. 734-735). Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, indeferindo-se o processamento da recuperação judicial em relação aos recorridos Marcelo e Jéssica. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso não merece conhecimento, pois a análise da controvérsia suscitada pela recorrente requer o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ (fls. 808-816). O recurso especial foi admitido (fls. 819-822). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente opôs embargos de declaração ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissão quanto à análise do § 1º do art. 69-G da Lei n. 11.101/2005. Nos embargos de declaração, a recorrente argumentou que os recorridos não instruíram a petição inicial da recuperação judicial com todos os documentos obrigatórios previstos no art. 51 da Lei n. 11.101/2005, notadamente com o livro-caixa digital do produtor rural (LCDPR) e o balanço patrimonial, apresentados, de forma consolidada, em nome de Cassemiro Konageski e Outros, em desacordo com o § 1º do art. 69-G da referida lei. Ocorre que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, rejeitou-os sob o fundamento de que o acórdão embargado não era omisso, deixando de enfrentar expressamente a questão relativa ao § 1º do art. 69-G da Lei n. 11.101/2005. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em exame. No caso em tela, a apelante apontou omissão no acórdão recorrido quanto à análise do § 1º do art. 69-G da Lei n. 11.101/2005, questão relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que se discute a necessidade de apresentação individualizada dos documentos exigidos para o processamento da recuperação judicial em caso de grupo sob controle societário comum. Dessa forma, ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar expressamente a questão suscitada pela apelante, o Tribunal de origem violou o art. 1.022 do Código de Processo Civil por omissão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando que outro seja proferido para suprir a omissão apontada, devendo o Tribunal de origem manifestar-se expressamente sobre a questão relativa ao § 1º do art. 69-G da Lei n. 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se. EMENTA