REsp 2230056 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por ADEMIR JOSÉ DELATORRE e VANDERLEI LUIS DELATORRE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no intuito de reformar o acórdão proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em ação demarcatória. O aresto e encontra assim ementado: APELAÇÕES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. NÃO INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS (MEMORIAIS). NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA AFASTADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PARCIAL OCORRÊNCIA. DECOTAMENTO DO EXCESSO DA SENTENÇA (JULGAMENTO EXTRA PETITA). Não se há de falar em cerceamento de defesa pela não concessão às partes da oportunidade de apresentarem alegações finais (memoriais), já que a apresentação dessa peça não é obrigatória, configurando mera faculdade do juiz, que poderá determinar, ou não, a sua elaboração de acordo com a complexidade da matéria em debate, conforme disposto no art. 364 do CPC. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado apontou as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. Inexiste transbordamento dos limites da prova técnica pelo experto judicial, tendo em vista a singularidade do caso concreto, exigindo o exame minucioso para o deslinde da controvérsia, pois os apontamentos periciais se restringiram exclusivamente ao objeto da lide e aqueles definidos pelo magistrado quando do deferimento da prova. Pelo princípio da correlação, congruência ou adstrição, extraído dos arts. 141 e 492 do CPC, a sentença deve corresponder ao conteúdo da petição inicial, que fixa os limites da lide, sendo vedado ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) daquilo que lhe foi apresentado. O tópico da sentença que concedeu antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a imediata restituição da área em favor dos autores, relacionam-se a pedido não componente da lide, ensejando seu decotamento do comando decisório. Não se verifica julgamento extra petita quanto a determinação de restituição de área do Lote 31-B - pertencente aos requeridos - em favor dos requerentes e seu Lote 34, uma vez que os pedidos iniciais foram no sentido de demarcar a respectiva área conforme previsão original do título de domínio e sua restituição, hipótese apresentada como impossível faticamente pela perícia, não restando outra solução senão aquela concedida pelo Juízo, que é corolário lógico do intento autoral. MÉRITO. DIVERGÊNCIA ENTRE LIMITES DIVISÓRIOS E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARTE DA ÁREA DO LOTE 29. CABIMENTO. EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO AO TÍTULO ORIGINÁRIO E SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS (PROPRIETÁRIOS DO LOTE 29). INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL/BRUNO CARLOS STIEHL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES/JONAS DEMOSTENE RAMOS E OUTRA PARCIALMENTE PROVIDO. A ação demarcatória é instrumento processual posto à disposição do proprietário, com o propósito de tutelar o seu direito de estabelecer os limites de sua propriedade, com a demarcação ou delimitação compulsória da área, o avivamento de rumos apagados ou a renovação de marcos destruídos ou arruinados entre o prédio do autor e os prédios dos proprietários das áreas confinantes, em razão da existência de confusão de limites territoriais entre os imóveis. Mostra-se impossível a demarcação na forma originária como concebida pelo IDAGO, uma vez que todas as áreas foram deslocadas na reocupação dos imóveis anteriormente invadidos por terceiros. Cabendo, atualmente, realizar a demarcação na forma como delimitada pelos proprietários na reocupação, respeitando a quantidade de área de cada propriedade nos moldes previstos pelo título de domínio. O imóvel lindeiro ao dos autores (Lote 34) é o lote 31-B dos requeridos, devendo refletir nele qualquer mudança nas linhas divisórias, bem como que tal imóvel (Lote 31-B) possui 4,9976 hectares de área além daquela que consta no memorial descritivo com base em seu título original do IDAGO, sendo tal excesso restituível ao imóvel dos requerentes, consoante definido na prova técnica judicial. Segundo apurado na prova pericial judicial o Lote 29, de propriedade dos assistentes litisconsorciais/Vanderlei Luiz Delatorre e Ademir José Delatorre, possui área excedente de 196,3181 hectares em relação à sua matrícula de origem IDAGO, bem como que este excedente pode ser caracteriza do como remanescente da matrícula do lote 34 por estarem sobrepostos, com recomendação de decotar 196,3184 hectares do lote 29, quais sejam as suas subdivisões 29A e 29B e reintegrar ao lote 34 como remanescente da matrícula. Os assistentes litisconsorciais/Vanderlei Luiz Delatorre e Ademir José Delatorre não se afiguram como "terceiros estranhos à lide", pois, houve expressa determinação judicial para sua inclusão no feito na qualidade de assistentes litisconsorciais, inclusive com expedição da Carta Precatória para citação e certificação pelo Cartório Judicial de que "não falta citar nenhuma parte nos presentes autos". Os autores atribuíram à demanda o valor de R$ 18.735,00, importe que não se revela ínfimo para efeitos de fixação da verba honorária. Portanto, correto o arbitramento de percentual sobre o valor da causa atualizado, conforme regra do art. 85, § 2º, do CPC. Recurso do assistente litisconsorcial/Bruno Carlos Stiehl conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para decotar da sentença o tópico que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para imediata restituição da área aos requerentes, por compreender flagrante julgamento extra petita. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido, para reconhecer, também, o direito à restituição da área de 196,3181 hectares dos Lotes 29A e 29B, de propriedade dos assistentes litisconsorciais, Vanderlei Luiz Delatorre e Ademir José Delatorre, ao imóvel dos requerentes (Lote 34), como remanescente de matrícula. Opostos embargos de declaração por ADEMIR JOSÉ DELATORRE, VANDERLEI LUIS DELATORRE e BRUNO CARLOS STIEHL, foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS PELOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. TESE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. OPOSIÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTENTES QUE NÃO APRESENTARAM DEFESA NA ORIGEM. NÃO CONSTITUIÇÃO DE VÍCIO COMBATÍVEL POR ACLARATÓRIOS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS A JULGAMENTO E PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO EM DECLARATÓRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. In casu, defendem os assistentes litisconsorciais inúmeros vícios de julgamento (omissões, contraditórios e erros materiais), inclusive matérias fáticas debatidas na origem, mesmo não tendo ofertado defesa meritória em primeiro grau. Em relação à tese de nulidade processual por ausência de citação ou ilegitimidade passiva dos embargantes, tais matérias já foram analisadas no voto condutor do acórdão, onde restou consignado que houve expressa determinação judicial para sua inclusão no feito na qualidade de assistentes litisconsorciais, inclusive com expedição da Carta Precatória para citação e certificação pelo Cartório Judicial de que "não falta citar nenhuma parte nos presentes autos". As matérias relativas ao mérito da ação de primeiro grau não são passíveis de impugnação exclusivamente em embargos de declaração por litigante que não apresentou defesa oportunamente, pois encerra temática eminentemente fática e inédita nos autos, não constituindo, portanto, vício passível de integração. Os embargantes arguem temáticas fáticas exclusivamente nos presentes embargos de declaração, pretendendo patente rediscussão do próprio mérito delimitado na origem, hipótese inviável nesta via estreita, além de escorarem alegações de contradição em fundamentos não integrantes do voto condutor do acórdão objurgado. Não se verifica pertinência nas alegações de erros materiais, tendo em vista que a reprodução exata da linha de confrontação com base no Memorial Descritivo dos títulos de domínios originais do IDAGO, e sua demarcação em campo como postulado na exordial, é impraticável de fato, por estarem todas as áreas deslocadas de suas posições geográficas de origem, não restando outra solução senão aquela concedida pelo Juízo a quo (respeitando a área constante do título de domínio expedido pelo IDAGO). Também não comporta provimento o pleito subsidiário para reabertura da fase de dilação probatória (arts. 370 e 932, I e 938, § 3º do CPC), porquanto além de não apresentaram oposição à lide originária adequadamente (contestação), todo o conjunto fático material já constante no caderno processual é suficiente para o deslinde do feito. Os embargos do assistente litisconsorcial passivo/Bruno Carlos Stiehl, implicam inovação em relação à matéria versada em seu próprio recurso de apelação e delimitada no julgamento de mérito do apelo, além de repetição de muitos dos supostos vícios já invocados pelos assistentes litisconsorciais Ademir José Delatorre e Vanderlei Luis Delatorre, também embargantes, já afastados. Inexiste omissão na análise de possível nulidade da prova técnica produzida na origem, tendo sido expressa e fundamentadamente enfrentada no voto condutor do acórdão, que concluiu pela ausência de transbordamento dos limites da prova técnica definidos pelo próprio Juízo singular. Inconformada com a decisão, a parte embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com seus propósitos, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico na via estreita dos aclaratórios. Mesmo para fins de prequestionamento, não se prestam à rediscussão da matéria, sendo cabível somente quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade, podendo, ainda ser admitido para a correção de eventual erro material (art. 1.022 do CPC), consoante preceitua a doutrina e jurisprudência. Recursos conhecidos e improvidos. Opostos embargos de declaração por EVA FERREIRA LIMA DELATORRE (cônjuge de assistente litisconsorcial), foram também rejeitados, restando consignado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS PARA MANTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES NA RESTITUIÇÃO DE ÁREAS DOS LOTES 29A E 29B. PRELIMINAR: CABIMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM DECLARATÓRIOS. MÉRITO: AÇÃO DEMARCATÓRIA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO REQUERIDO (LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO). ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. NULIDADE ABSOLUTA AFASTADA. CÔNJUGE/EMBARGANTE QUE POSSUIA CIÊNCIA DA LIDE. NÃO ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO IMPROVIDO. No caso dos autos, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo cônjuge de assistente litisconsorcial, onde reclama a nulidade absoluta por ausência de sua citação para integrar a lide originária, eis que cuida-se de direito real imobiliário (ação demarcatória) e já era casada anteriormente à aquisição do imóvel objeto. Conforme jurisprudência do STJ, "o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). A ação demarcatória tem como pretensão direito real imobiliário, decorrente do domínio sobre o imóvel (art. 1.225/CC), razão pela qual se configura a hipótese descrita no art. 10, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil/73 (aplicável à época), atual art. 73 do CPC/2015, de forma a exigir a citação do cônjuge do réu para figurar no polo passivo da ação, sob pena de nulidade processual. Não obstante a alegação da embargante de que não teria sido citada para compor a lide, verifica-se que, assim como seu cônjuge, e nos termos já definidos no voto condutor do acórdão de mérito da apelação e também no dos primeiros declaratórios, tal tese é afastada pela certificação do Cartório Judicial de primeiro grau de que "não falta citar nenhuma parte nos presentes autos". Mostra-se inverossímil a alegação de que a embargante não possuía ciência da lide originária que já tramita há mais de 20 anos, isto, pois, conforme seus próprios dizeres, é casada com o assistente litisconsorcial devidamente citado, bem como reside no mesmo local dele, e tal conjuntura evidencia a utilização da estratégia repudiada pela jurisprudência (nulidade guardada ou de algibeira). Recurso conhecido e improvido. EVA FERREIRA LIMA DELATORRE opôs novos embargos declaratórios, que não foram conhecidos, por fundamento na unirrecorribilidade das decisões judiciais. Nas razões do recurso especial (e-STJ Fl. 1808-1831), os recorrentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 141, 176 §1º I da Lei 6.015/73, 238, 239, 240, 464 §2º, 465 §1º, 473 §2º, 489 §1º IV, 492, 569 I, 580, 581, 1.022 II e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 113, 122, 422, 501, 1.242 e 1.298 do Código Civil, sustentando, em síntese, as seguintes teses: (a) violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal a quo, devidamente provocado em embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente: (i) a impossibilidade de registro da decisão à luz do art. 176 da Lei 6.015/73, considerando que determinou "reintegração" de área do Lote 29 ao Lote 34, imóveis distantes 3 km entre si, sem possibilidade de descrição registral conforme os princípios da especialidade objetiva, unicidade e continuidade da matrícula; (ii) a violação ao contraditório (arts. 464 §2º e 465 §1º do CPC), considerando que a prova pericial analisou e concluiu pela subtração de 196 hectares do Lote 29 sem que seus proprietários tivessem sido citados, impedindo-os de impugnar o laudo, oferecer quesitos ou indicar assistente técnico; (iii) a prescrição da pretensão de complemento de área (art. 501 do CC), considerando que a escritura data de 1984 e a ação foi proposta em 2002; (iv) a violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium (arts. 113 e 422 do CC), considerando que o pai dos autores foi procurador em todas as vendas do loteamento e os autores cultivam área vizinha há décadas, nunca se tendo insurgido contra a ocupação pelos recorrentes; (b) ausência de citação dos recorrentes (arts. 238, 239 e 240 do CPC), pois não há nos autos demonstração inequívoca de cumprimento do ato citatório no presente processo, sendo que a carta precatória mencionada pelo Tribunal (evento 2, ofic.8, fls. 286) seria de processo diverso (autos 2006.0009.3420-8 - Valéria x Martin Dowich), conforme se verifica do cabeçalho do próprio documento, não havendo sequer prova de seu cumprimento. Argumentando que a certidão cartorária genérica de que "não falta citar nenhuma parte nos presentes autos" possui presunção juris tantum e não supre a ausência de demonstração formal da citação. Ademais, a presença de um dos recorrentes em reunião pericial não configura citação válida nos termos da legislação processual. Por fim, sustentando que, tratando-se de casados, não há como o imóvel a eles pertencente ser segmentado sem a participação das esposas, ocorrendo litisconsórcio unitário (art. 73, I, CPC), e que as cônjuges não foram citadas; (c) violação ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que o pedido inicial se limitava à demarcação da divisa entre os Lotes 34 e 31, consistente em linha reta de 5.000 metros, nada constando quanto ao Lote 29, que sequer foi mencionado na sentença de primeiro grau. Alegando que os autores não opuseram embargos de declaração quanto à suposta omissão sobre o Lote 29, configurando preclusão da matéria e supressão de instância. Sustentando que o Tribunal, ao reconhecer o direito à restituição de área do Lote 29 em favor do Lote 34, julgou além do pedido (ultra petita) ou fora do pedido (extra petita), pois os recorrentes nunca integraram o polo passivo da ação originária quanto a essa pretensão; (d) violação aos arts. 569, I e 581 do CPC, pois a ação demarcatória exige a definição de linha divisória entre os imóveis confrontantes, o que não ocorreu no caso concreto. Argumentando que o próprio Tribunal de origem reconheceu ser impossível demarcar na forma originária conforme os títulos do IDAGO, uma vez que todas as áreas foram deslocadas. Sustentando que, inexistindo possibilidade de traçar a linha demarcanda conforme postulado na exordial, a consequência jurídica deveria ser a improcedência do pedido, e não a criação de solução alternativa mediante "decotamento" de lote não confrontante, figura jurídica inexistente no ordenamento. Alegando que a decisão determinou a restituição de área sem avivar rumos ou renovar marcos, requisitos essenciais da ação demarcatória; (e) nulidade da prova pericial por violação ao art. 473, §2º, do CPC, pois o perito extrapolou os limites da prova técnica ao deixar de traçar a linha divisória entre os Lotes 34 e 31 (objeto da ação) e passar a analisar o Lote 29 (distante 3 km da linha demarcanda), emitindo "recomendação" de "decotamento", o que caracteriza opinião pessoal vedada pelo dispositivo legal. Argumentando que o perito foi designado para demarcar linha entre Lotes 34 e 31, mas acabou por sugerir providência quanto a imóvel não integrante da lide, desbordando do encargo que lhe foi cometido; (f) violação ao art. 176, §1º, I, da Lei 6.015/73, pois a decisão determinou providência incompatível com o sistema registral imobiliário, ao criar figura de "decotamento" de lote para "reintegração" a outro lote distante 3 km, sem que sejam imóveis contíguos, violando os princípios registrais da especialidade objetiva (impossível descrever confrontações de imóvel em dois locais distintos), da continuidade (inexiste registro anterior válido do "decote") e da unicidade da matrícula (cada imóvel deve ter matrícula única e individualizada). Sustentando que o art. 235 da Lei 6.015/73 exige contiguidade para unificação de imóveis, requisito inexistente no caso. Alegando que a decisão, embora válida no âmbito processual, é inexequível no âmbito registral, gerando insegurança jurídica; (g) violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, pois o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, notadamente: (i) não explicou como a opinião pessoal do perito, desbordando do pedido, pôde fundamentar decisão sobre "decotamento"; (ii) não enfrentou a ocultação da ocupação específica de cada lote da família dos recorridos, sempre apontados como "em comum", impossibilitando a defesa sobre excesso ou déficit; (iii) não motivou com suficiência sobre os argumentos relativos aos vícios da perícia, emissão de opinião pessoal e por não separar o Lote 34 dos demais lotes da família dos autores; (h) alegação de usucapião (arts. 1.238, 1.242 e 1.298 do CC), sustentando que os recorrentes exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o Lote 29 desde 1984, conforme atestado em imagens de satélite de 1985, com sinais de exploração produtiva, pelo período superior a 20 anos, configurando usucapião extraordinária. Argumentando que não há registro da ação na matrícula do imóvel, caracterizando boa-fé dos adquirentes. Alegando que o litígio entre Estados (Bahia e Tocantins) sobre divisa não contamina a posse exercida pelos particulares sobre as áreas; (i) prescrição da pretensão de complemento de área (art. 501 do CC), sustentando que, caso se considere a natureza da pretensão como quanti minoris (venda ad mensuram), o prazo decadencial de 1 ano, a contar do registro do título, teria decorrido, considerando que a escritura data de março de 1984 e a ação foi proposta em 2002. Argumentando que somente quem pode discutir cláusula ad mensuram é quem participou do contrato, e o Lote 34 sempre pertenceu aos recorridos, nunca tendo sido vendido por eles aos recorrentes. Alegando que o pai dos autores assinou a venda do Lote 29 como procurador, com poderes para "melhor descrever e confrontar dito imóvel", de modo que decorreu o prazo de um ano para propositura da ação; (j) violação aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium (arts. 113 e 422 do CC), sustentando que o pai dos autores foi procurador em todas as vendas dos lotes do loteamento (Lotes 15 a 40), tendo sido ele quem assentou e demarcou cada um dos lotes após a reocupação decorrente da mudança de divisa estadual. Argumentando que os autores cultivam área vizinha há décadas, de modo que, embora sob seus olhos a ocupação das áreas vizinhas pelos recorrentes, nunca contra ela se levantaram. Sustentando que tanto pela participação na transação imobiliária quanto pela percepção permanente das atividades dos vizinhos, aplica-se aos autores a vedação ao comportamento contraditório; (k) alegação de inexistência dos Lotes 36 e 37, sustentando que os próprios autores confessaram que "os lotes 36 e 37 fisicamente inexistem. Só há domínio" (Evento 3, DESP7, Página 15), de modo que a perícia e o acórdão teriam computado áreas de lotes inexistentes para fundamentar a existência de "perda" de área do Lote 34, o que representaria falsidade ideológica. Argumentando que, com a perda da área para o Estado da Bahia, o loteamento se restringiu, e a perda foi do loteador (pai dos autores), que ficou com o remanescente. Sustentando que não há como computar área de lotes que desapareceram para fundamentar pretensão de restituição. Ao final, os recorrentes requereram, com fundamento no art. 1.025 c/c o art. 1.034 do CPC, a nulidade do processo a partir da citação ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência da ação, ante o reconhecimento da usucapião, prescrição ou impossibilidade jurídica do pedido. Contrarrazões apresentadas. Admitido o recurso especial pela Presidência do Tribunal a quo (e-STJ Fl. 2097-2103). É o relatório. Decido. 1. Da afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC A irresignação merece prosperar, evidenciando-se afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC. Deveras, analisando detidamente os acórdãos proferidos em sede de embargos de declaração, constata-se que o Tribunal de origem deixou de examinar pontos fundamentais e decisivos para a correta solução da lide, notadamente: (a) a possibilidade de registro da decisão à luz do art. 176 da Lei 6.015/73, considerando a determinação de "reintegração" de área do Lote 29 ao Lote 34, imóveis geograficamente distantes; (b) a violação ao contraditório na produção da prova pericial que atingiu diretamente o Lote 29, cujos proprietários não foram citados e não tiveram oportunidade de impugnar o laudo, oferecer quesitos ou indicar assistente técnico; (c) a prescrição da pretensão de complemento de área, à luz do art. 501 do Código Civil. Passa-se ao exame individualizado de cada uma de tais omissões, demonstrando-se sua relevância para o julgamento, a ser integrado pela Corte de Origem. 1.1. Violação ao art. 176 da Lei 6.015/73 - impossibilidade registral O recorrente suscitou, em embargos de declaração, que o acórdão teria criado figura jurídica inexistente no sistema registral brasileiro ao determinar o "decotamento" de área do Lote 29 para "reintegração" ao Lote 34, imóveis distantes 3 (três) quilômetros entre si, sem possibilidade de descrição registral conforme as exigências do art. 176 da Lei 6.015/73. Especificamente, os recorrentes alegaram nos embargos declaratórios (e-STJ Fl. 1815, 1820, 1823): "Criou uma figura antijurídica de "decotamento" de lote, arrastando um lote (29) que está a 3,3 kms do imóvel dos Autores, afrontando o art.176, §1º, 1 da LRP, que exige a individualização do lote." "Segundo os princípios da unicidade e da continuidade da matrícula (176,§1º,1 LRP) basilares do direito imobiliário, para cada imóvel deve ser aberta uma matrícula somente. Não sendo caso de área não titulada, não há como se abrir nova matrícula." "A solução é reintegrar ao lote 34 o "decote" do lote 29. Objeção: a legislação imobiliária isso não permite, pois que não são confinantes." Todavia, o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente tal questão, limitando-se a afirmar genericamente que "a reprodução exata da linha de confrontação com base no Memorial Descritivo dos títulos de domínios originais do IDAGO, e sua demarcação em campo como postulado na exordial, é impraticável de fato" (e-STJ Fl. 1788), sem demonstrar concretamente como a providência determinada seria compatível com o sistema registral imobiliário previsto na Lei 6.015/73, tampouco sem determinar providências adequadas para atendimento dos requisitos legais. Com efeito, o art. 176, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei de Registros Públicos estabelece que a matrícula do imóvel rural deve conter a "identificação do imóvel, que será feita com indicação (..) da denominação e de suas características, confrontações, localização e área". No caso dos autos, a decisão determinou a "reintegração" de área de 196,3181 hectares do Lote 29 ao Lote 34, imóveis que, segundo alegado pelos recorrentes, distam 3 (três) quilômetros entre si, o que, em tese, impossibilitaria a descrição registral nos moldes exigidos pela legislação, notadamente quanto às confrontações do imóvel. Ademais, a unificação de matrículas, nos termos do art. 235 da Lei 6.015/73, pressupõe que os imóveis sejam contíguos, isto é, que possuam divisas comuns, não sendo possível unificar imóveis separados geograficamente, conforme precedentes desta Corte Superior. A questão, portanto, envolve a possibilidade jurídica da providência determinada pelo acórdão recorrido, considerando as exigências do sistema registral imobiliário brasileiro, matéria que deveria ter sido enfrentada pelo Tribunal a quo quando devidamente provocado em embargos de declaração. A omissão verificada compromete o julgamento da causa, pois a questão não analisada é potencialmente determinante para a definição da possibilidade de cumprimento da decisão, considerando que decisão judicial que determina providência incompatível com o sistema registral imobiliário padece de impossibilidade jurídica. 1.2. Violação ao contraditório na produção da prova pericial Os recorrentes alegaram, em embargos de declaração, que a prova pericial analisou o Lote 29 e concluiu pela subtração de 196,3181 hectares sem que seus proprietários tivessem sido citados para integrar a lide, impedindo-os de impugnar o laudo, oferecer quesitos ou indicar assistente técnico, em violação aos arts. 464, §2º, e 465, §1º, do CPC. Especificamente, constou dos embargos declaratórios (e-STJ Fl. 1811, 1817, 1822): "O perito em momento algum estabeleceu a linha demarcanda. Pelo contrário, inovando, sugerindo o "decotamento" do Lote dos RECORRENTES, sem que estes tivessem sido citados para se defender ou intimados para falar sobre a perícia que atingiu seu LOTE 29." "Lança-se repto aos RECORRIDOS, com o que se poupará o precioso tempo dessa r. CORTE SUPERIOR: Em que Evento, neste processo, encontra-se a citação do casal proprietário do lote 29 " "Sobrevindo a r. sentença, obedeceu ao princípio da adstrição. Em seu Relatório, não há uma palavra sobre o LOTE 29, ou determinação de citação dos proprietários daquele lote, nem de expedição de precatória para sua citação e, também, nada sobre a efetivação da citação dos aqui RECORRENTES." O Tribunal de origem, todavia, não enfrentou adequadamente essa questão específica, limitando-se a consignar que "inexiste transbordamento dos limites da prova técnica pelo experto judicial" (e-STJ Fl. 1683), sem analisar concretamente se os proprietários do Lote 29 tiveram oportunidade de exercer o contraditório quanto à prova pericial que os prejudicou diretamente. Deveras, o art. 464, §2º, do CPC estabelece que "as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias", e o art. 465, §1º, do mesmo diploma determina que "incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico". A produção de prova pericial que atinge diretamente esfera jurídica de terceiro não citado, sem lhe oportunizar a manifestação sobre o laudo, a indicação de assistente técnico ou a formulação de quesitos, configura, em tese, nulidade absoluta por violação ao contraditório (art. 5º, LV, da CF e art. 7º do CPC). No caso dos autos, a prova pericial concluiu pela existência de área excedente de 196,3181 hectares no Lote 29 e recomendou o "decotamento" dessa área em favor do Lote 34 (e-STJ Fl. 1684), providência que, se efetivada, causará diminuição dominial aos proprietários do Lote 29. A questão, portanto, diz respeito à validade da prova pericial produzida nos autos, considerando que seus efeitos atingiram diretamente os ora recorrentes, que não teriam sido citados ou intimados para dela participar, matéria que deveria ter sido enfrentada pelo Tribunal a quo quando devidamente provocado em embargos de declaração. 1.3. Decadência do direito - art. 501 do Código Civil Os recorrentes alegaram, em embargos de declaração, que a pretensão de complemento de área estaria "prescrita", nos termos do art. 501 do Código Civil, considerando que a escritura data de março de 1984 e a ação foi proposta em 2002, transcorrendo, portanto, o prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no mencionado dispositivo legal. Especificamente, constou dos embargos declaratórios (e-STJ Fl. 1822, 1829): "Consoante Evento 1, OUT10, Página 8 - a ESCRITURA de aquisição dos RR GAVAZZONI foi assinada pelo pai do Autor, ERAZMO RAMOS, como procurador, e é datada de 13.3.1984. A procuração de que se valeu ERAZMO - Evento 1, OUT10, Página 12 - conferia-lhe expressos poderes para "melhor descrever e confrontar dito imóvel". Destarte, na forma do art. 501 do CC, decorreu o prazo de um ano para a propositura da ação quanti minoris." "Os RECORRIDOS esgrimem a venda "ad mensuram", como se isso os albergasse na pretensão de reparação pela diferença de área. (..) Destarte, na forma do art. 501 do CC, decorreu o prazo de um ano para a propositura da ação quanti minoris." O Tribunal de origem, contudo, não enfrentou essa questão específica, não havendo nos acórdãos proferidos em embargos de declaração (e-STJ Fl. 1787-1789) qualquer referência ao art. 501 do Código Civil ou à alegação de prescrição/decadência da pretensão de complemento de área. No caso dos autos, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão, em parte, na existência de "enriquecimento sem causa" decorrente de suposto excesso de área no Lote 29 em relação ao título de domínio originário (e-STJ Fl. 1683-1684), o que se aproxima, em essência, da pretensão de complementação de área prevista nos arts. 500 e 501 do Código Civil (ação quanti minoris). A questão, portanto, envolve a análise da prescrição/decadência da pretensão de complemento de área, matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador (art. 487, II, do CPC), que deveria ter sido enfrentada pelo Tribunal a quo quando devidamente provocado em embargos de declaração. 1.4. Conclusão sobre a violação ao art. 1.022 do CPC Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 1.022 do CPC quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem. A propósito: "Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.371.488/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma) No presente caso, o Tribunal a quo limitou-se a afirmar genericamente que as matérias suscitadas seriam "eminentemente fáticas" ou representariam "rediscussão do mérito" (e-STJ Fl. 1788), sem examinar adequadamente as questões jurídicas específicas suscitadas pelos recorrentes, quais sejam: (i) a possibilidade de registro da decisão à luz do art. 176 da Lei 6.015/73; (ii) a validade da prova pericial produzida sem observância do contraditório quanto aos proprietários do Lote 29; e (iii) a prescrição/decadência da pretensão de complemento de área. Tais questões não constituem mera "rediscussão de mérito", mas envolvem a análise de matérias de ordem pública (sistema registral, contraditório, prescrição) que deveriam ter sido enfrentadas pelo Tribunal de origem quando devidamente provocado em embargos de declaração. A omissão verificada compromete o julgamento da causa, pois as questões não analisadas são potencialmente determinantes para a definição: (a) da possibilidade de cumprimento da decisão, considerando as exigências do sistema registral; (b) da validade da prova pericial que fundamentou a decisão; e (c) da subsistência da pretensão autoral, considerando o decurso do prazo decadencial. Não é demais lembrar que a simples constatação de que a parte não apresentou defesa tempestiva não afasta a necessidade de o Tribunal enfrentar adequadamente questões de ordem pública suscitadas em embargos de declaração, notadamente quando tais questões são essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (e-STJ Fl. 1787-1789) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a fim de que examine adequadamente as questões suscitadas, notadamente: (a) a possibilidade de registro da decisão à luz do art. 176 da Lei 6.015/73, considerando a determinação de "reintegração" de área do Lote 29 ao Lote 34, imóveis geograficamente distantes, e a exigência de individualização e descrição das confrontações do imóvel conforme os princípios registrais de especialidade objetiva e continuidade; (b) a validade da prova pericial quanto ao Lote 29, à luz dos arts. 464, §2º, e 465, §1º, do CPC, considerando que a perícia analisou e concluiu pela subtração de 196 hectares do Lote 29 sem que seus proprietários tivessem sido citados, impedindo-os de impugnar o laudo, oferecer quesitos ou indicar assistente técnico; (c) a prescrição ou decadência da pretensão de complemento de área, à luz do art. 501 do Código Civil, considerando que a escritura data de 1984 e a ação foi proposta em 2002. Prejudicada a análise das demais teses recursais, em face do provimento do recurso no ponto anterior. Publique-se. Intimem-se. EMENTA