AREsp 3042041 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, III, do CPC por alegada omissão quanto ao fundamento legal da decadência aplicada ao direito de indenização extrapatrimonial
2. 2 Ausência de indicação de convenção das partes sobre prazo decadencial
3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou e fundamentou, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia (incluindo análise sobre prescrição/decadência e indeferimento de dano moral), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de anular o acórdão recorrido; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

• Negar provimento ao recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça