REsp 1936351 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelaSUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEPcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãono julgamento de apelação, assim ementado (fls. 490/491e): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PROTEÇÃO AUTOMOTIVA DISPONIBILIZADA AOS ASSOCIADOS. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONFIGURADO. Nos termos do enunciado nº 185 da III Jornada de Direito Civil do CJF, "A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 518/522e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 1.022 do Código de Processo Civil - "Os embargos de declaração interpostos sanar omissão do julgado com o propósito obter esclarecimentos complementares do mesmo à luz do contexto fático-probatório carreado ao feito eis que há elementos contundentes nos autos de que a recorrida atuou no mercado securitário sem cumprir as exigências para tal, advindo daí a higidez do auto de infração, que dá substrato à CDA exequenda. Não obstante a provocação, por meio da interposição de embargos declaratórios, a Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou de analisar tal tópico, limitando-se a reproduzir os fundamentos do julgado embargado" (fl. 531e); e II. Arts. 757 do Código Civil e 24 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 - "Salvo melhor juízo, entende a SUSEP que o julgado regional merece reforma porque as atividades realizadas pela ora recorrida, constituída como uma associação sem fins lucrativos, correspondem àquelas desempenhadas pelas entidades seguradoras, as quais para operarem como tal devem ser constituídas na forma de sociedade anônima ou cooperativa e exigem prévia autorização da SUSEP para seu funcionamento, sob pena de ilegalidade" (fl. 534e). Comcontrarrazões (fls. 544/565e), o recurso foi admitido (fl. 568e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inicialmente, a Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Outrossim, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que as atividades realizadas pela Recorrente não correspondem àquelas desempenhadas pelas entidades seguradoras, nos seguintes termos (fls. 492/494e): Na execução embargada, estão em cobrança créditos de multa imposta pela SUSEP em razão dos seguintes fatos imputados à embargante(evento 12 - procadm2, pág. 4): "Efrem Kik, analista técnico da Superintendência de Seguros Privados -SUSEP, verificando no exercício de suas atribuições, que a Associação dos Transportadores de Concórdia e Alto Uruguai Catarinense, CNPJ07.677.968/0001-04, atuou como Sociedade Seguradora sem a devida autorização governamental, infringindo o disposto no artigo 24 c/c artigo 113do Decreto Lei 73/66. e alterações posteriores, o que enseja a aplicação da penalidade prevista nos arts. 8 e 9 ( paragrafo único ) da Resolução CNSP Nº60/01, Importância Segurada, em 28 de dezembro de 2005, de R$243.205,00( duzentos e quarenta e três mil duzentos e cinco reais), de acordo com a Tabela FIPE, referente ao caminhão SCANIA, cor branca, modelo R124GA4x2NZ40, ano 2004, Placa MGO 8230, chassis n.º 9BSR4X2A053561570, de acordo com o Termo, em anexo." Resta saber, portanto, se a embargante atua ou não como sociedade seguradora. A questão foi objeto de exame pelo Ministério PúblicoFederal na fase pré-processual de procedimento criminal, concluindo pela atipicidade da conduta, ao fundamento de que não há "oferta nem administração de seguros por parte da Associação ou seu presidente", objetivando a entidade "a formação de um grupo de ajuda mútua com autogestão administrativa, rateamento do excedente de dinheiro ao fim de cada ano e direcionamento dos recursos do fundo associativo exclusivamente para reparos/ressarcimentos aos associados prejudicados pelos riscos da atividade de transporte de cargas, sequer tendo fins lucrativos". O posicionamento do órgão ministerial está de acordo com a doutrina civilista acerca da matéria, que distingue da atividade desenvolvida pelas sociedades seguradoras - sujeitas à autorização de funcionamento conforme previsto no artigo 757, parágrafo único, do Código Civil - aquela realizada por grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão, sendo inclusive objeto do enunciado nº 185 da III Jornada de Direito Civil do CJF: "A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão." Por outro lado, não restam dúvidas de que a embargante é uma associação restrita de ajuda mútua, o que se constata pelo exame do funcionamento da entidade. Por ter analisado essa questão fática de maneira percuciente, transcrevo o seguinte excerto do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Procurador da República Eduardo de Oliveira Rodrigues, adotando-o como fundamento do voto (evento 28 - out2): ".. "Somando-se a diligência de busca e apreensão dos documentos da associação aos depoimentos dos associados inquiridos, foi possível delinear a rotina de funcionamento em que os casos de sinistro são assistidos utilizando recursos aportados pelos próprios associados que aderiram ao Termo da Associação dos Transportadores de Cargas em Geral de Concórdia e Alto Uruguai Catarinense. Dentre os documentos apreendidos constam, inclusive, os termos de adesão e os comunicados de sinistro de casos já amparados pela associação, destes casos foram escolhidos aleatoriamente alguns associados (Remilton João Mattia, Monica Aparecida Baretta, Paulo MarcosSchnack, Nilson Jose Gatteli, Nildo Antonio Bressan, Vanderlei Duarte, Gerson Luis Barp, Laurete Terribile, Rafael Segalin, Waldemar de Carli Quioca -evento 18 - inq1) para inquirição perante a autoridade policial, possibilitando maior entendimento acerca da proposta do estatuto social em garantir socorro mútuo, onde os Transportadores de carga ficam amparados financeiramente pelo fundo associativo no caso de sinistro envolvendo seus veículos. "Em síntese, os Transportadores associados devem ser domiciliados em no máximo 100km da cidade de Concórdia para poder aderir ao termo, o valor da mensalidade é anualmente calculado de acordo com o valor corrente do veículo de carga e a cobertura de danos é apenas para o casco do veículo próprio, não abrangendo terceiros, nem abrangendo veículos de transporte de risco (há praxe recomendada, mas não exigida como requisito, de que os associados devem ter, também, contrato de seguros contra terceiros). Conforme relatado nos depoimentos, diante de um sinistro o associado pagade 3% a 5% sobre o valor do veículo para a associação, a título de franquia, para que seja realizado o conserto. Em outras ocorrências de furto ou roubo, deve ser apresentado B. O. para que, após decorrido o intervalo de tempo aguardado para eventual recuperação do veículo, seja feito o ressarcimento entre 60 a 90 dias. Na hipótese de faltar dinheiro, os participantes deverão suportar o prejuízo unindo-se para juntar novos recursos na forma estabelecida no estatuto. "Os valores são recolhidos mediante o pagamento de boletos em nome da Associação dos Transportadores de Cargas em Geral de Concórdia e Alto Uruguai Catarinense e ficam sob a responsabilidade do tesoureiro que cuidadas operações referentes a ressarcimentos de danos e consertos de veículos. De acordo com os depoimentos, não houve até então falta de dinheiro para cobrir sinistros e os valores qe sobram no fim do ano são rateados entre os associados. Ao presidente e ao perito da associação são pagos apenas valores de custos e gastos sem que exista qualquer tipo de publicidade para propagar as atividades da associação sendo que atualmente o grupo está fechado para novos associados.".." Em conclusão, a atividade desempenhada pela embargante não é de "capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro", razão pela qual não praticou a conduta prevista no artigo 113 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, sendo indevida a aplicação da multa. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, reconhecendo que as atividades praticadas pela Recorrente são denatureza securitária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", na linha dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SECURITÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, reconhecendo que as atividades praticadas pela Agravante são de mútuo, sem natureza securitária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.873.143/RS,de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE, SEGUNDO ASSENTOU O TRIBUNAL A QUO, INVIÁVEL A INTEGRAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA EM RAZÃO DE O PEDIDO DA EXORDIAL SER MAIS EXTENSIVO QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO OBSTADO PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Hipótese em que se alega que a pretensão recursal não demanda exame de provas (óbice da súmula 7 do STJ), na medida em que a discussão recai sobre a pertinência da empresa SBS Engenharia e Construção Ltda. figurar no pólo passivo da presente ação civil pública, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário. 2. Sustenta, também, violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal a quo, embora instado, por diversas vezes, não se manifestou a respeito dos seguintes temas: - (i) ser a sociedade contratada devedora principal das obrigações objeto da ação civil pública, o que justifica a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário;(ii) a existência de vícios na execução contratual possibilitam a antecipação de tutela na forma de obrigações distintas das contratadas;(iii) a necessidade de ser também citada a empresa Técnica Viária em razão de esta juntamente com a SBS Engenharia e Construção Ltda. comporem o Consórcio Técnico Viária - SBS, contratado pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT para realizar serviços emergenciais de manutenção e recuperação da BR-153- o Tribunal a quo não se manifestou a respeito dessas questões, o que configura violação ao artigo 535 do CPC. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não nega a prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 4. O Tribunal a quo, analisando as circunstâncias fático-probatórias dos autos e as cláusulas do contrato estabelecido entre a SBS Engenharia e Construções LTDA e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT, entendeu por bem não integrar a referida empresa no pólo passivo da demanda ao argumento de que a obrigação de fazer consistente em realizar obras de recuperação e conservação de rodovia federal é mais abrangente do que foi pactuado no contrato administrativo. 4. A controvérsia foi dirimida à luz do acervo fático-probatório da causa e das cláusulas contratuais, de forma que a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória e do contrato administrativo oriundo de licitação, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.152.734/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 23/08/2010). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, após a análise das circunstâncias fático-probatória da causa, concluiu que as atividades descritas no contrato social da empresa ora agravada não se enquadram às atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração de tais premissas, como pretende a parte recorrente, baseadas em pressuposto exclusivamente fáticos e probatórios, não pode ocorrer em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.218/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, de rigor a majoração em 1% (um por cento)dos honorários anteriormente fixados pela instância ordinária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios recursais nos termos expostos. Publique-se e intimem-se.