REsp 2171728 - ACORDAO

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Verificado que o acórdão do Tribunal a quo não enfrentou de forma adequada alegações relevantes da defesa (possível invalidade da perícia e ausência de fundamentação específica sobre a perda do cargo público), e que a negativa de conhecimento pelo Presidente do STJ por suposta preclusão consumativa não se demonstrou...

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Parties
Agravante/recorrente: GERALDO MAGELA DE FREITAS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado No STJ (provido)
Outcome
Agravo regimental provido; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Em Julgamento De Embargos De Declaração, Validade Da Perícia, Perda Do Cargo Público, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Omissão Em Julgamento De Embargos De Declaração Validade Da Perícia Perda Do Cargo Público Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

GERALDO MAGELA DE FREITAS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado No STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissões no julgamento de embargos de declaração pelo tribunal a quo
  2. 2 validade e integridade da prova pericial
  3. 3 perda do cargo público como efeito da condenação e necessidade de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal a quo não enfrentou de forma adequada alegações relevantes da defesa (possível invalidade da perícia e ausência de fundamentação específica sobre a perda do cargo público), e que a negativa de conhecimento pelo Presidente do STJ por suposta preclusão consumativa não se demonstrou justificada, impõe-se anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para apreciação completa das teses defensivas, por violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos por GERALDO MAGELA DE FREITAS