AREsp 1859400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão; a mera juntada dos contratos de gestão não comprovou a destinação das verbas penhoradas; não houve constrição aos cofres públicos, apenas redirecionamento de transferências para conta judicial; e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Omissão E Obscuridade, Impenhorabilidade De Recursos Públicos Para Aplicação Compulsória Em Saúde, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Penhora De Numerário E Redirecionamento De Transferências Públicas, Contratos De Gestão
Processual Civil Omissão E Obscuridade Impenhorabilidade De Recursos Públicos Para Aplicação Compulsória Em Saúde Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Penhora De Numerário E Redirecionamento De Transferências Públicas Contratos De Gestão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por pessoa jurídica privada para aplicação compulsória em saúde (art. 833, IX, CPC)
  3. 3 Mere juntada de contratos de gestão não prova destinação da verba

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão; a mera juntada dos contratos de gestão não comprovou a destinação das verbas penhoradas; não houve constrição aos cofres públicos, apenas redirecionamento de transferências para conta judicial; e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.