AREsp 2502891 - DECISAO

AREsp 2502891 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado, não se verificando omissão ou obscuridade; a relação entre as partes foi qualificada como de insumo (afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova); a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo prescricional aplicável; e eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: UMC - Usinagem Metalização e Cromo Duro LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão E Obscuridade, Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão E Obscuridade Prescrição Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação Monitória +4 more

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Parties

UMC - Usinagem Metalização e Cromo Duro LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em cédulas de crédito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado, não se verificando omissão ou obscuridade; a relação entre as partes foi qualificada como de insumo (afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova); a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo prescricional aplicável; e eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar-lhe provimento; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
  • Rejeito os embargos de declaração.