REsp 2170448 - DECISAO

REsp 2170448 - DECISAO

Verificada omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto à existência de decisão incidental e à fixação dos índices de correção monetária e juros de mora, configurada violação ao art. 535 do CPC/1973, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão recorrido por omissão e obscuridade; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão E Obscuridade, Correção Monetária, Juros De Mora, Juízo De Retratação, Controle Difuso De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Omissão E Obscuridade Correção Monetária Juros De Mora Juízo De Retratação Controle Difuso De Constitucionalidade

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão acerca da fixação de índices de correção monetária e juros de mora
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 e efeitos de decisões incidentais (ADIs) sobre a matéria
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem quando o acórdão é omisso quanto a ponto essencial

Ratio Decidendi

Verificada omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto à existência de decisão incidental e à fixação dos índices de correção monetária e juros de mora, configurada violação ao art. 535 do CPC/1973, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão recorrido por omissão e obscuridade; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração