RHC 221649 - DECISAO

RHC 221649 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão ou obscuridade: a decisão embargada explicitou que a nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não fora discutida na origem e registrou que os agravos foram julgados pelo colegiado, confirmado por consulta aos autos; ademais, o habeas corpus é via inadequada para destrancar recurso extraordinário, cabendo agravo interno, e embargos não servem para reabrir discussão da matéria, pelo que não se impôs qualquer modificação do decisum.

Parties
Embargante: Bruno Cordeiro Cardozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão E Obscuridade, Intimação Para Sustentação Oral, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Cabível Contra Negativa De Seguimento
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Parties

Bruno Cordeiro Cardozo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade quanto à verificação da regular intimação do advogado para sessões de julgamento colegiado da apelação e do agravo interno na Turma Recursal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar negativa de seguimento ao recurso extraordinário ou para 'destrancar' recurso extraordinário
  3. 3 Se houve julgamento colegiado ou monocrático na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão ou obscuridade: a decisão embargada explicitou que a nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não fora discutida na origem e registrou que os agravos foram julgados pelo colegiado, confirmado por consulta aos autos; ademais, o habeas corpus é via inadequada para destrancar recurso extraordinário, cabendo agravo interno, e embargos não servem para reabrir discussão da matéria, pelo que não se impôs qualquer modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.