AREsp 2948231 - DECISAO

AREsp 2948231 - DECISAO

Parties
Embargante: Multfaas Inova Simples Ltda.; Apelante: José Arnaldo Lázaro Alves de Souza; Embargado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Omissão E Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Do Negócio Jurídico, Audiência De Conciliação (art. 334 Cpc), Sub Rogação Do Fundo Garantidor De Operações (fgo), Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Omissão E Obscuridade Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Ativa Nulidade Do Negócio Jurídico Audiência De Conciliação (art. 334 Cpc) +3 more

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Parties

Multfaas Inova Simples Ltda.

Embargante

José Arnaldo Lázaro Alves de Souza

Apelante

banco apelado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no enfrentamento da distinção entre ato ordinatório e ato decisório
  2. 2 necessidade de fundamentação jurisdicional
  3. 3 compatibilidade com o art. 203, § 4º do CPC