AREsp 2573997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente os aspectos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar a oposição de embargos declaratórios ou a reforma da decisão; ademais, tendo havido desistência da ação após a citação e apresentação da contestação, aplicou-se o art. 90 do CPC, mantendo-se a condenação ao pagamento de despesas e honorários pela parte que desistiu.

Parties
Exequente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Desistência Da Ação, Sucumbência, Honorários Advocatícios E Custas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Previdência Privada Ação De Cobrança Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Desistência Da Ação Sucumbência Honorários Advocatícios E Custas Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Incidência do art. 90 do CPC em caso de desistência após citação
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de despesas e honorários pela parte que desistiu

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente os aspectos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar a oposição de embargos declaratórios ou a reforma da decisão; ademais, tendo havido desistência da ação após a citação e apresentação da contestação, aplicou-se o art. 90 do CPC, mantendo-se a condenação ao pagamento de despesas e honorários pela parte que desistiu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência