AREsp 2976336 - DECISAO

AREsp 2976336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por ausência de omissão no acórdão impugnado, pela configuração de inovação recursal em parte das teses suscitadas (incidência da Súmula 83/STJ), pela inexistência de inépcia da petição inicial, pela falta de demonstração de parcialidade testemunhal e por ausência de prequestionamento quanto a temas novos (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). Ademais, a revisão do conteúdo probatório restaria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J FOLADOR CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal (arts. 336 E 342 Cpc; Súmula 83/stj), Inépcia Da Inicial (arts. 337, IV E 330, I, § 1º, Cpc), Prova Testemunhal E Alegada Parcialidade, Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Direito Civil Processo Civil Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Inovação Recursal (arts. 336 E 342 Cpc; Súmula 83/stj) Inépcia Da Inicial (arts. 337, IV E 330, I, § 1º, Cpc) Prova Testemunhal E Alegada Parcialidade Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

J FOLADOR CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de teses inovadoras em sede recursal (arts. 336 e 342 CPC; Súmula 83/STJ)
  3. 3 inépcia da petição inicial (arts. 337, IV e 330, I, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por ausência de omissão no acórdão impugnado, pela configuração de inovação recursal em parte das teses suscitadas (incidência da Súmula 83/STJ), pela inexistência de inépcia da petição inicial, pela falta de demonstração de parcialidade testemunhal e por ausência de prequestionamento quanto a temas novos (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). Ademais, a revisão do conteúdo probatório restaria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.