AREsp 3139105 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque as alegações do agravante foram genéricas, resumindo-se a remissões às razões dos embargos de declaração sem demonstrar omissão concreta ou apresentar precedentes contemporâneos do STJ que contrariem o acórdão recorrido; como o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a essencialidade de bens e efeitos do stay period, aplicaram-se a Súmula 284/STF e a Súmula 83/STJ, determinando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Stay Period (art. 6º, §4º Lei 11.101/2005), Art. 49, §3º Lei 11.101/2005, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 284/stf Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 insuficiência de fundamentação (art. 489, §1º CPC)
  3. 3 incidência do stay period e seus efeitos sobre bens dados em garantia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque as alegações do agravante foram genéricas, resumindo-se a remissões às razões dos embargos de declaração sem demonstrar omissão concreta ou apresentar precedentes contemporâneos do STJ que contrariem o acórdão recorrido; como o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a essencialidade de bens e efeitos do stay period, aplicaram-se a Súmula 284/STF e a Súmula 83/STJ, determinando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Inadmitir o recurso especial, com fundamento na Súmula nº 284 do STF e na Súmula nº 83 do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis