AREsp 2573997 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 399, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A PARTE QUE DESISTIU. NADA OBSTANTE À SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, CERTO É QUE A PARTE AUTORA, APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, REQUEREU EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CPC, QUE ESTABELECE QUE AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 431/432, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 440/452, e-STJ), a insurgente apontou ofensa aos artigos 1.022, II e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional, destacando a ausência de prequestionamento das teses recursais invocadas, notadamente a omissão quanto à norma contida no artigo 85, § 10, do CPC, bem como em relação à inteligência das normas dos artigos 884 e 885, do Código Civil de 2002. Contrarrazões às fls. 459-464, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 467-473, e-STJ), o Tribunal de origem negou processamento ao recurso, porquanto o acórdão recorrido não possuiria qualquer omissão ou vício em sua fundamentação. Daí o agravo em recurso especial (fls. 482-492, e-STJ), no qual a recorrente reforçou que há omissão quanto a pontos cuja análise seria imprescindível para o deslinde da controvérsia. Aduziu que a omissão do v. acórdão embargado reside no fato de que a desistência da ação se deu em razão do pedido de cancelamento do plano pela parte embargada, a qual ocorreu após a citação. Contraminuta às fls. 498/513, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 522/524, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo em razão de não vislumbrar quaisquer dos vícios descritos do artigo 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada. No agravo interno (fls. 528/536, e-STJ), o insurgente repisa as alegações expendidas no apelo extremo, insistindo na existência de omissão acerca do fato de que "a desistência da ação se deu em razão do pedido de cancelamento do plano pela parte embargada, a qual ocorreu após a citação" (fl. 531, e-STJ), razão pela qual não deveria ser condenada ao pagamento de despesas e honorários. Impugnação às fls. 542/553, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, uma vez que os argumentos tecidos pela parte insurgente são incapazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida. 1. No caso dos autos, a agravante insiste em omissão e vício de fundamentação no acórdão recorrido, sob o argumento de que o Tribunal local não teria apreciado, para fins de fixação da sucumbência à luz do princípio da causalidade, o fato de que a desistência da ação se deu em razão de pedido de cancelamento do plano pelo embargado, o qual ocorreu após a citação. Afirma que não tinha outra alternativa a não ser requerer a desistência da ação. No caso em tela, contudo, inexiste omissão no decisum recorrido, que, mesmo considerando esse fato apontado pelo agravante, reconheceu o dever ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais por quem desistiu do processo (fl. 470, e-STJ): Como asseverado no aresto recorrido, nada obstante a superveniente perda do objeto, ainda que em razão do pedido de desligamento do embargado do Fundo de Pensão, certo é que a embargante, após a citação e apresentação da contestação, requereu expressamente a desistência da ação, hipótese de incidência do art. 90 do CPC, que estabelece que as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. Nesse sentido, os precedentes do eg. STJ e desta Corte de Justiça juntados no julgamento. Assim, concluiu-se pela manutenção da sentença que condenou a embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência. As questões aventadas nos autos foram apreciadas por este Colegiado e a conclusão adotada pelo acórdão proferido está devidamente fundamentada e motivada, ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado. Evidente, portanto, a pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente. grifou-se Deste modo, não se vislumbram quaisquer dos vícios descritos do artigo 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.