REsp 1943453 - ACORDAO

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O recurso especial é rejeitado porque o acórdão recorrido não padece das omissões ou obscuridades alegadas: tratou da natureza da gratificação, da incorporação da GPF e do marco inicial das diferenças (junho de 2014), além de ter sanado os vícios apontados nos embargos. Ademais, não é possível, em recurso especial, analisar alegada omissão relativa a dispositivos constitucionais, por implicar exame de matéria constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal; logo, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justifique provimento do especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Paridade Remuneratória De Servidores Inativos, Gratificação Por Encargos Especiais (gee), Gratificação De Produtividade Fiscal (gpf), Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Público Omissão E Obscuridade Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por obscuridade e omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Extensão da Gratificação por Encargos Especiais (GEE) e da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) a servidores inativos por força do direito à paridade
  3. 3 Natureza pro labore faciendo da gratificação e suas consequências para a extensão a inativos

Ratio Decidendi

O recurso especial é rejeitado porque o acórdão recorrido não padece das omissões ou obscuridades alegadas: tratou da natureza da gratificação, da incorporação da GPF e do marco inicial das diferenças (junho de 2014), além de ter sanado os vícios apontados nos embargos. Ademais, não é possível, em recurso especial, analisar alegada omissão relativa a dispositivos constitucionais, por implicar exame de matéria constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal; logo, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justifique provimento do especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial a que se nega provimento