AREsp 1989312 - DECISAO

AREsp 1989312 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou as razões que levaram à rejeição dos embargos (caráter meramente infringente). Além disso, o mérito depende de interpretação de legislação estadual (Lei 6.374/1989 e Decreto...

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Parties
Agravante: DIV DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAREDES DIVISORIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Reconsiderando a decisão de fls. 129/133, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 805 Do CPC E Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento E Art. 926 Do CPC, Impossibilidade De Exame De Legislação Local Em Recurso Especial (súmula 280 Stf), Súmulas 282 E 356 Do STF, Programa Especial De Parcelamento (pep)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão E Obscuridade Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Art. 805 Do CPC E Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento E Art. 926 Do CPC Impossibilidade De Exame De Legislação Local Em Recurso Especial (súmula 280 Stf) +2 more

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Parties

DIV DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAREDES DIVISORIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade e do art. 805 do CPC quanto ao abatimento de valores penhorados em parcelamento (PEP)
  3. 3 Prequestionamento e afronta ao art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou as razões que levaram à rejeição dos embargos (caráter meramente infringente). Além disso, o mérito depende de interpretação de legislação estadual (Lei 6.374/1989 e Decreto 62.709/2017), hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 280 do STF, e ausente o prequestionamento do art. 926 do CPC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão de fls. 129/133, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.