AREsp 2881506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões centrais (omissão/obscuridade, adstrição/inércia, rito da Lei 6.830/1980), não havendo nulidade do acórdão; além disso, ocorreu ausência de prequestionamento quanto ao art. 503 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, e o entendimento consolidado admite a inscrição da multa administrativa em dívida ativa e sua cobrança por execução fiscal, sem submissão ao juízo recuperacional salvo nas hipóteses excepcionadas.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Prequestionamento, Princípio Da Adstrição, Inércia Da Jurisdição, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Congruência, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Recuperação Judicial Omissão E Obscuridade Em Acórdão Prequestionamento Princípio Da Adstrição +5 more

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Parties

AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Violação dos princípios da adstrição e da inércia da jurisdição
  3. 3 Prequestionamento do art. 503 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões centrais (omissão/obscuridade, adstrição/inércia, rito da Lei 6.830/1980), não havendo nulidade do acórdão; além disso, ocorreu ausência de prequestionamento quanto ao art. 503 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, e o entendimento consolidado admite a inscrição da multa administrativa em dívida ativa e sua cobrança por execução fiscal, sem submissão ao juízo recuperacional salvo nas hipóteses excepcionadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)