REsp 1943453 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OBSCURIDADEE OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE OMISSÃO QUANTO ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Servidores públicos municipais aposentados, medianteação ordinária,pretendem o recebimento de vantagem remuneratória paga aos fiscais de rendas ativos. 2. O acórdão recorridoclaramente nega o alegado caráter pro labore faciendo do pagamento, estendendo-oa alguns dosautores, e estabelece o cabimento da nova forma de apuração de gratificaçãopor força do direito à paridade. 3.A discordância da parte com o resultado do julgamento não configura nenhuma dashipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. 4. Nãoé possível o exame, nesta via recursal, da assertiva de omissão quanto aos dispositivos constitucionais. Um juízo em relação à relevância dessas normas para o julgamento da causa demandaria, necessariamente, a análise das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 5.Recurso especial a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assimementado: Direito Constitucional. Direito Previdenciário. Direito Processual Público. Sentença que julgou procedente o pleito autoral. Decisão que rejeitou os embargos opostos contra a sentença que se prestaria a justificar qualquer outra decisão.Necessidade de se apreciar todos os argumentos suscitados pela parte. Pronunciamento que infringe o disposto no art.489, § 1º, III e IV, do CPC. Exigência de fundamentação analítica das decisões judiciais. Inexistência de fundamentação na decisão que julgou os embargos.Condição de julgamento imediato do feito. Art. 1.013, § 3º, IV. Necessidade de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da CR. Vícios apontados nos embargos de declaração que foram sanados. Inexistência de violação ao art. 10 do CPC. Ausência de solidariedade do Município do Rio de Janeiro com Criação do FUNPREVI pela Lei Municipal nº 5.300/2011. Gratificação prevista no Projeto de Lei nº 561/2013, posteriormente convertido na Lei nº 6.064/2016, que é aumento de remuneração disfarçado.Extensão da gratificação aos inativos que fazem jus à paridade. Três demandantes que não comprovaram ter direito à paridade. Demais demandantes que fazem jus à gratificação na forma do Projeto de Lei nº 561/2013 e Lei nº 6.064/2016 desde junho de 2014. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 754-767). O recorrente, com fulcro na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, aponta violação dos arts. 489, II e § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC. Afirma obscuridade no dispositivo do julgado, que dispôs a respeito de revisão de pensão quando a matéria debatida na fundamentação, na verdade, é sobre a extensão a servidores inativos da gratificação de encargos especiais e o termo final de seu pagamento. Sustenta que, "se, desde a data de eficácia financeira da Lei nº 6.064/2016, o Município do Rio de Janeiro não mais paga tais encargos especiais aos servidores ativos, também não podem os inativos recebê-los a partir de então, já que o fundamento da extensão é a paridade" (e-STJ, fl. 786). Assim, "o v. acórdão .. somente se referiu à data de início de cômputo das diferenças, que não se discute que seja junho de 2014, omitindo-se em fixar o termo (data final) das mesmas" (e-STJ, fl. 786). Alega omissão ainda quanto aos argumentos de que: a) a gratificação tem caráterpro labore faciendo, já que calculada sobre pontuação individual; b) dada essa natureza, descabe a extensão do pagamento a servidores inativos; c) há violação dos arts. 2º e 37, X, e 61, § 1º, II, "a" e "c", da CF;d) a parte da gratificação de encargos especiais relativa à pontuação adicional de GPF deve ser descontada. Em seguida, refere contrariedade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, matéria com seguimento negado na origem ante a orientação firmada no Tema 905/STJ. Contrarrazões às e-STJ, fls. 821-835. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OBSCURIDADEE OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE OMISSÃO QUANTO ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Servidores públicos municipais aposentados, medianteação ordinária,pretendem o recebimento de vantagem remuneratória paga aos fiscais de rendas ativos. 2. O acórdão recorridoclaramente nega o alegado caráter pro labore faciendo do pagamento, estendendo-oa alguns dosautores, e estabelece o cabimento da nova forma de apuração de gratificaçãopor força do direito à paridade. 3.A discordância da parte com o resultado do julgamento não configura nenhuma dashipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. 4. Nãoé possível o exame, nesta via recursal, da assertiva de omissão quanto aos dispositivos constitucionais. Um juízo em relação à relevância dessas normas para o julgamento da causa demandaria, necessariamente, a análise das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 5.Recurso especial a que se nega provimento. VOTO Tem-se, na origem, ação ordinária ajuizada por servidores públicos municipais aposentados pretendendo o recebimento da Gratificação por Encargos Especiais paga aos fiscais de rendas ativos. O juiz julgou procedentes os pedidos. O Tribunala quoentendeu nulo o julgamentodos embargos de declaração opostos na primeira instância, por vício de fundamentação, e, em análise dos questionamentos ali feitos, estabeleceu que: a) "No que tange à aplicação retroativa da Lei nº 6.064/2016, por ter o juízo de origem determinado sua aplicação desde junho de 2014, esclarece-se que o que se fez foi determinar que se conceda o aumento aos recorrentes, desde a data em que ele foi implementado aos membros da categoria em exercício, o que ocorreu em junho de 2014, por meio de ato administrativo que estendeu a gratificação de encargos especiais para as categorias contempladas no Projeto de Lei nº 561/2013" (e-STJ, fl. 622); b) "Quanto à proporcionalidade da pontuação máxima, significa que deverá ser mantida a proporção entre a pontuação incorporada no momento da inatividade e a pontuação máxima, que antes era de 720 (setecentos e vinte) pontos, de acordo com o art. 7º, § 1º, da Lei Municipal nº 676/84, e atualmente é de 860 (oitocentos e sessenta) pontos" (e-STJ, fl. 622); c) "Observa-se, ainda, não haver que se falar em violação ao enunciado nº 37 da súmula vinculante, já que o benefício lhes foi estendido com base na paridade e não na isonomia" (e-STJ, fl. 622). Com respeito à pretendida Gratificação de Encargos Especiais (GEE), negou o seu caráterpro labore faciendo,afirmando o direito de alguns dos autores ao seu recebimento em razão da regra da paridade.Destacou, com respeito àGratificação de Produtividade Fiscal (GPF), que, por força da legislação anterior, esses servidores já a tinham incorporado aos seus proventos, de modo que a inovação no seu cálculo trazida pela Lei Municipal n. 6.064/2016 lhes é aplicável. Confira-se (e-STJ, fls. 623-625): Ademais, os autores pugnaram pela extensão, aos seus proventos, da Gratificação de Encargos Especiais concedida por meio de ato administrativo para as categorias contempladas no Projeto de Lei nº 561/2013, que posteriormente foi convertido na Lei Municipal nº 6.064/2016. Desse modo, primeiramente, deve-se aferir se a aludida gratificação tem natureza pro labore faciendo ou não. De acordo com a mensagem nº 49 de 19 de novembro de 2013, em que o Chefe do Executivo encaminha o projeto de Lei nº 561/2013 à Casa Legislativa, fica clara a natureza de aumento remuneratório da aludida verba. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho da mensagem: "Infelizmente, percebemos, ao longo do tempo, um esvaziamento das ditas Secretarias, tendo em vista que a remuneração oferecida por outros entes supera àquela propiciada pela municipalidade. Muitas vezes, foram investidos relevantes recursos municipais nas suas formações e treinamentos. Investimentos esses perdidos com o desligamento do servidor do quadro funcional, requerendo, ainda, mais investimentos no treinamento dos demais servidores. A adequação de vencimentos de algumas categorias ao patamar já praticado em outras que guardam compatibilidade, bem como a complementação das gratificações das categorias funcionais de que trata este Projeto de Lei têm por objetivo minorar as diferenças salariais existentes, possibilitando a manutenção da atratividade nas referidas Secretarias.". Dessa forma, constata-se que a aludida gratificação é, na verdade, uma forma de aumento de vencimentos disfarçado, não se tratando da gratificação de encargos especiais prevista no § 1º do art. 1º, do Decreto Municipal nº 16.391/1997. As gratificações constantes na Lei nº 6.064/2016 já haviam sido instituídas por outras leis anteriores, havendo naquela um adicional de pontos à gratificação. No caso da gratificação de produtividade fiscal(GPF), disposto no art. 2º da Lei nº 6.064/2016exige-se a verificação do alcance de metas para que seja fixada a pontuação atribuída à cada fiscal. A remuneração do fiscal é composta pelo seu vencimento e a GPF, que é variável, pois esta depende do desempenho de cada fiscal. Dessa forma, como alegou o recorrente, há fiscais que recebem valores diferentes de gratificação. Mas isso não afasta o direito dos recorrentes, que fazem jus à paridade, a terem seus proventos calculados com base na Lei nº 6.064/2016. Isso porque, nos termos do art. 12 desta lei ,a GPF será incorporada ao vencimento-base do fiscal, passando a integrar os seus proventos na sua transição para a inatividade. Registre-se que o valor incorporado corresponde à maior pontuação percebida pelo servidor no período, nos termos do parágrafo único deste dispositivo legal. Convém salientar que a incorporação da GPF já estava prevista na legislação que a criou, no art. 12 do Decreto-Lei nº 430/70, que foi estendido a todos os fiscais por meio do Decreto-Lei nº 240/1975. Este texto legal não exigia o interstício temporal para fins de incorporação da GPF, devendo-se observar, apenas, a pontuação individual de cada fiscal. Portanto, em síntese, os autores, que fazem jus à paridade, devem ter reajustados os seus proventos de acordo com o Projeto de Lei nº 561/2013 e, posteriormente, a Lei Municipal nº 6.064/2016, já que a GPF fora incorporada aos seus proventos, nos termos da legislação anterior. No julgamentos dos aclaratórios, acrescentou(e-STJ, fls. 765-766 - destaques inseridos): Quanto aos segundos embargos de declaração, não procede a alegação de ser a data da entrada em vigor da lei nº 6.064/2016 a limitação temporal da diferença devida aos demandantes. Isso porque, conforme consta no acórdão, a diferença é devida desde a data em que tal verba passou a ser paga aos servidores em atividade, o que ocorreu em junho de 2014, por meio de ato administrativo que estendeu a gratificação de encargos especiais para as categorias contempladas no Projeto de Lei nº 561/2013. Registre-se não haver violação à legalidade, já que as gratificações constantes na Lei nº 6.064/2016 já haviam sido instituídas por leis anteriores, havendo naquela um adicional de pontos à gratificação. Ademais, de fato há fiscais que recebem valores de gratificação diferentes, com base em suas pontuações. Mas isso não afasta o direito dos autores, que fazem jus à paridade, de terem seus proventos calculados com base no aludido ato administrativo e na Lei nº 6.064/2016. Aliás, o art. 12 desta lei é expresso ao dispor que a GPF será incorporada ao vencimento-base do fiscal, passando a integrar os seus proventos na sua transição para a inatividade. Logo, o valor incorporado corresponde à maior pontuação percebida pelo servidor no período, o que não corresponde à reestruturação da carreira, ou seja, não se trata de um reescalonamento dos ativos na carreira, mas da alteração dos valores correspondentes à pontuação dos demandantes, sendo tal medida necessária para assegurar a paridade. Assim, o caso não versa sobre direito adquirido a regime jurídico, não havendo afronta aos RE nº 606.199, mas de majoração do valor da GEE, que deve ser estendida aos inativos que fazem jus à paridade. Essa exposição demonstra que o julgado não se ressente de omissões ou obscuridade. Não há qualquer dúvida de que o caso diz respeito à inclusão da vantagem remuneratória nos proventos dos servidores aposentados. Ademais, a assertiva de silêncio quanto ao termo final do pagamento da GEE não faz sentidoà luz do quadro fático descrito no acórdão recorrido. Afinal, se, segundo o aresto, a gratificação, já paga for força de ato administrativo, foi legalmente estabelecida pela Lei Municipal n.6.064/2016, como compreender a alegação de que, " .. desde a data de eficácia financeira da Lei nº 6.064/2016, o Município do Rio de Janeiro não mais paga tais encargos especiais aos servidores ativos". Isso significaria dizer que a mesma norma que a criou a extinguiu, o que carece de conteúdo lógico. Além disso, no julgamento dos embargos declaratórios,nega-se expressamente a ocorrência de reestruturação de carreira ou de remuneração. Outrossim, o julgado claramente nega o alegado caráterpro labore faciendoda vantagem, estendendo o seu pagamento aos autores, bem como afirma o cabimento da nova forma de apuração da GPF por força do direito à paridade. O que existe, na verdade, é discordância com o resultado do julgamento. Insurgência dessa natureza não encontra guarida nas hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Acrescento que não é possível o exame, nesta via recursal, da assertiva de omissão quanto aos dispositivos constitucionais indicados. Um juízo em relação à relevância dessas normas para o julgamento da causa demandaria, necessariamente, a análise das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAARJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TCLLP. TIP. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. SÚMULA N. 668 DO STF. LEI N. 2.955/99. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. .. III - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. .. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.315.178/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE CABO, AUXILIAR DE SAÚDE (TÉCNICO DE RADIOLOGIA). EXAME DE ACUIDADE VISUAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS ARTS. 2º E 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 224.127/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/02/2017; AgRg no AREsp 795.665/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgRg no AREsp 743.167/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.061.283/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto.