AREsp 1989312 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por DIV DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAREDES DIVISORIAS LTDA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 129/133. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 26): Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Pretensão de conversão do valor bloqueado em renda para a FESP, para fins de abatimento de PEP aderido pela executada. Inadmissibilidade. Suspensão da execução fiscal que exige, além da formalização do pacto, o pagamento da primeira parcela do acordo e a garantia do juízo. Inteligência do art.100, §6º, da Lei Estadual 6.374/1989 e do art. 8º, inc. I, do Decreto Estadual nº 62.709/2017. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 40/44). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, 805, 926 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta o seguinte: .. o Tribunal a quo, ao rejeitar os Embargos de Declaração da Recorrente sem que se manifestasse sobre a omissão e obscuridade, fundamentando sua decisão de maneira demasiadamente genérica com a negativa geral dos vícios apontados, violou o art. 1.022, do CPC, tornando-se nulo (fl. 69). Pontua que, .. tendo em vista que os débitos em cobro na execução fiscal de origem estão parcelados, evidente que a grande quantia penhorada se encontra depositada à ordem do Juízo de origem é plenamente capaz de ser abatida do valor do parcelamento, sob pena de manifesta afronta ao princípio da menor onerosidade do devedor. O princípio estabelecido no artigo 805 do CPC é norma cogente, devendo ser interpretado como um direito subjetivo do executado de ter contra si um processo executivo conduzido da forma menos gravosa (fl. 61). Argumenta que "o acórdão recorrido, diante do precedente acima colacionado, viola o dever de segurança jurídica, além da coerência e estabilidade da jurisprudência do Tribunal, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil" (fl. 73). Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 81/92). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto agravo em recurso especial. Às fls. 129/133, a Presidência conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, assim como pela incidência das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Contra essa decisão foi interposto o agravo interno ora examinado, no qual a parte agravante afirma que sobre o recurso interposto não incidem os óbices sumulares suscitados. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada. Conforme a certidão de fl. 150, não foi apresentada impugnação. É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A Corte estadual se manifestou, expressamente, no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte ora agravante (fls. 42/43): No caso destes autos, não há a alegada omissão no julgado. Tem-se, aqui, que os embargos opostos são meramente infringentes do julgado e, por tal motivo, não podem ser acolhidos. Não foi apontada qualquer falta de manifestação acerca de ponto ou questão debatida nos autos, inexistindo omissão a ser suprida, em especial quanto à exigência de que o valor constrito deva permanecer depositado nos autos como garantia do juízo, nas hipóteses de adesão à Programa Especial de Parcelamento - PEP de débito de ICMS inscrito e objeto de execução fiscal (fls.27/28). Tampouco há a alegada obscuridade no julgado. A embargante não demonstrou falta de clareza na exposição das ideias que norteiam a decisão que manteve a decisão de primeiro grau. Em outras palavras, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos e que supostamente constituiria omissão ou obscuridade, foi analisada deforma clara no acórdão, de forma a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Ademais, desnecessário o exame de todos os argumento se dispositivos legais trazidos, quando encontrar fundamentos suficientes para decidir, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: .. . Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Da leitura do acórdão recorrido, constato que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei estadual 6.374/1989 e do Decreto estadual 62.709/2017. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STJ (Leis Complementares Municipais n. 01/2012 e 02/2000). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.092.887/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Observo que o art. 926 do CPC não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foi mencionado nos embargos de declaração opostos pela parte ora agravante. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 129/133, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA