AREsp 2212706 - DECISAO

AREsp 2212706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que não houve omissão a justificar conhecimento do recurso especial quanto às matérias suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 7 e 5/STJ, além da incidência da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA ALBI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão E Prequestionamento, Condição Suspensiva Contratual, Reexame De Prova E Cláusula Contratual, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Omissão E Prequestionamento Condição Suspensiva Contratual Reexame De Prova E Cláusula Contratual Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA ALBI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (obstáculo das Súmulas 7 e 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que não houve omissão a justificar conhecimento do recurso especial quanto às matérias suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 7 e 5/STJ, além da incidência da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em decorrência da concessão de justiça gratuita na origem.