EAREsp 2411949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado), a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento dos arts. 4º e 43 da Lei n. 10.741/2003 atraindo a Súmula 211/STJ, e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente, devendo ser analisada em caso concreto.

Parties
Agravante: Sueli Elias Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão E Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Bem De Família, Penhora, Multas Recursais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direitos Do Idoso Omissão E Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj Bem De Família +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sueli Elias Antonio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado), a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento dos arts. 4º e 43 da Lei n. 10.741/2003 atraindo a Súmula 211/STJ, e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente, devendo ser analisada em caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.