AREsp 2653000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou concretamente a ofensa aos dispositivos federais apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), não havendo prequestionamento/omissão suficientes; ademais, a controvérsia relativa à distribuição da sucumbência e à existência de dissídio jurisprudencial dependia da valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO SOARES FERNANDES (MÁRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão E Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Sucumbência Mínima, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Omissão E Prequestionamento Fundamentação Deficiente Sucumbência Mínima Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 STF E 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MÁRCIO SOARES FERNANDES (MÁRCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85 e 86, parágrafo único, do NCPC
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II, do NCPC
  3. 3 ofensa ao art. 105, III, a e c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou concretamente a ofensa aos dispositivos federais apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), não havendo prequestionamento/omissão suficientes; ademais, a controvérsia relativa à distribuição da sucumbência e à existência de dissídio jurisprudencial dependia da valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se