AREsp 2873110 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à vedação de cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal por entidades fechadas de previdência e quanto à possibilidade de revisão de contratos quitados; finalmente, a ausência de enfrentamento específico sobre o art. 361 do CC pelo Tribunal a quo (mesmo após embargos de declaração) impediu o prequestionamento necessário para análise na instância especial, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão E Prequestionamento, Revisão De Contratos Quitados, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas E Precedentes Do Stj/ STF
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Omissão E Prequestionamento Revisão De Contratos Quitados Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Súmulas E Precedentes Do Stj/ STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1022 do CPC
  2. 2 legitimidade da cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal por entidades de previdência fechada
  3. 3 possibilidade de revisão de contratos quitados/novados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à vedação de cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal por entidades fechadas de previdência e quanto à possibilidade de revisão de contratos quitados; finalmente, a ausência de enfrentamento específico sobre o art. 361 do CC pelo Tribunal a quo (mesmo após embargos de declaração) impediu o prequestionamento necessário para análise na instância especial, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.