AREsp 1857251 - DECISAO

AREsp 1857251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/15; o recurso especial é inadmissível quanto à violação do art. 884 do CC por ausência de prequestionamento; e, em parte, o recurso especial não pode prosperar porque a pretensão exige reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A; Agravada: ROSÂNGELACASARIM ROMAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Omissão E Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Cláusulas Abusivas, Contrato De Seguro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Agrícola Omissão E Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

ROSÂNGELACASARIM ROMAGNOLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/15; o recurso especial é inadmissível quanto à violação do art. 884 do CC por ausência de prequestionamento; e, em parte, o recurso especial não pode prosperar porque a pretensão exige reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.