REsp 2141345 - DECISAO

REsp 2141345 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial da Fazenda Nacional e deu-se-lhe provimento monocrático para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, em razão da existência de omissão do acórdão recorrido quanto à análise, a ser explicitada, das questões suscitadas a respeito do Decreto-Lei n.º 858/1969 e sua relação com a Lei n.º 6.899/1981, e porque os aclaratórios contêm matérias de índole fático-probatória que exigem manifestação da instância de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Omissão E Prequestionamento, Prescrição Quinquenal (art.174 Ctn), Correção Monetária Na Falência, Citação Da Massa Falida E Representação Pelo Síndico
Processual Civil Tributário Falimentar Omissão E Prequestionamento Prescrição Quinquenal (art.174 Ctn) Correção Monetária Na Falência Citação Da Massa Falida E Representação Pelo Síndico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o Decreto-Lei n.º 858/1969 foi revogado pela Lei n.º 6.899/1981
  3. 3 incidência da taxa SELIC e correção monetária após decretação da falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial da Fazenda Nacional e deu-se-lhe provimento monocrático para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, em razão da existência de omissão do acórdão recorrido quanto à análise, a ser explicitada, das questões suscitadas a respeito do Decreto-Lei n.º 858/1969 e sua relação com a Lei n.º 6.899/1981, e porque os aclaratórios contêm matérias de índole fático-probatória que exigem manifestação da instância de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões constantes do recurso especial e do agravo interposto pela COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA - MASSA FALIDA.