AREsp 3216692 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à questão do cômputo do tempo de serviço militar e ao direito de permanência no RPPS, pois tais temas foram enfrentados com lastro nos arts. 40, §16, e 201, §9º-A da CF e no art. 100 da Lei 8.112/1990; contudo, reconheceu ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos das Leis 12.618/2012 e 10.887/2004, impedindo seu exame no recurso especial. Assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Omissão E Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Contagem De Tempo De Serviço Militar, Direito De Permanência No RPPS, Previdência Complementar, Incidência Da Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Constitucional Previdenciário Omissão E Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Contagem De Tempo De Serviço Militar Direito De Permanência No RPPS +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 preguntação de dispositivos das Leis 12.618/2012 e 10.887/2004
  3. 3 contagem recíproca do tempo de serviço militar (art. 201, §9º-A da CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à questão do cômputo do tempo de serviço militar e ao direito de permanência no RPPS, pois tais temas foram enfrentados com lastro nos arts. 40, §16, e 201, §9º-A da CF e no art. 100 da Lei 8.112/1990; contudo, reconheceu ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos das Leis 12.618/2012 e 10.887/2004, impedindo seu exame no recurso especial. Assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.