AREsp 2728506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e, portanto, deficientes para admitir o recurso especial (Súmula 284/STF); porque diversas matérias apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); porque a alteração do entendimento acerca dos limites do acordo demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e porque a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato implica unirrecorribilidade e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo agravo.

Parties
Agravante: JOSE RIBEIRO III E OUTROS; Agravado/recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa
Legal Topics
Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal E Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Nulidade De Cláusulas Contratuais E Quitação Em Acordos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas E Interpretação Contratual Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal E Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

JOSE RIBEIRO III E OUTROS

Agravante

Braskem S/A

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quando a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC é genérica
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 impossibilidade de modificação do entendimento quanto aos limites do acordo por vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e, portanto, deficientes para admitir o recurso especial (Súmula 284/STF); porque diversas matérias apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); porque a alteração do entendimento acerca dos limites do acordo demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e porque a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato implica unirrecorribilidade e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo agravo.

Court Disposition

Primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (petição eletrônica 00952637/2024, fls. 607-616, e-STJ)
  • Não conhecer do segundo agravo interno (petição eletrônica 00968971/2024, fls. 629-638, e-STJ) por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa