AREsp 2903595 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial foi negado provimento porque a fundamentação quanto à alegada omissão foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF), parte das matérias invocadas não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o acordo homologado abrangeu os danos alegados, não sendo possível o reexame de cláusulas e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); eventual disputa sobre honorários contratuais deve ser proposta em ação própria perante o juízo competente.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RODRIGO CARDOSO SILVA; Agravante/recorrente: JOSINETE ANDRADE DE LIMA; Agravante/recorrente: MANOEL MESSIAS PEREIRA DE LIMA; Agravante/recorrente: MARCIEL DA SILVA LIMA; Agravada/recorrida: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Acordo Homologado E Ato Jurídico Perfeito, Reexame De Cláusulas Contratuais E Limites Das Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Leonina E Proteção Do Consumidor (art. 51 Cdc), Honorários Advocatícios Contratuais E Necessidade De Ação Própria, Aplicação Das Súmulas 211 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Privado/contratual Ética Profissional/advocacia Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGO CARDOSO SILVA

Agravante/recorrente

JOSINETE ANDRADE DE LIMA

Agravante/recorrente

MANOEL MESSIAS PEREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

MARCIEL DA SILVA LIMA

Agravante/recorrente

BRASKEM S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de desconsideração de acordo homologado e alcance da quitação conferida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial foi negado provimento porque a fundamentação quanto à alegada omissão foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF), parte das matérias invocadas não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o acordo homologado abrangeu os danos alegados, não sendo possível o reexame de cláusulas e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); eventual disputa sobre honorários contratuais deve ser proposta em ação própria perante o juízo competente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se