AREsp 1836687 - DECISAO

AREsp 1836687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: primeiro, pelo óbice da Súmula 284/STF diante da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos; segundo, porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (stj)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Matéria Fático Probatória), Surrectio / Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Matéria Fático Probatória) Surrectio / Supressio +4 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ELIAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrível e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação de cláusula contratual sobre exclusão de dependente por idade e obrigação de comunicação pelo titular
  3. 3 critérios de boa-fé objetiva e vedação ao venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: primeiro, pelo óbice da Súmula 284/STF diante da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos; segundo, porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais