AREsp 2550230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC), a decisão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões e a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc), Astreinte (multa Cominatória), Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Reserva Do Possível, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc) Astreinte (multa Cominatória) Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Litigância De Má Fé Reserva Do Possível +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cominação de multa diária (astreinte) contra entidade pública (INCRA)
  3. 3 aplicabilidade da reserva do possível como óbice ao cumprimento de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC), a decisão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões e a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o INCRA foi considerado omisso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer transitada em julgado, não podendo invocar reserva do possível ou ausência de previsão orçamentária para se eximir do cumprimento, justificando a manutenção das penalidades e medidas determinadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.