AREsp 2668390 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial eram genéricas quanto às omissões apontadas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório (legitimidade passiva, responsabilidade civil e quantum), vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc), Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc) Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possível necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) relativo à legitimidade passiva e responsabilidade civil
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial eram genéricas quanto às omissões apontadas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório (legitimidade passiva, responsabilidade civil e quantum), vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de não conhecimento do recurso especial (recurso especial não conhecido)