AREsp 2550230 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal apresentou manifestação, sintetizada na seguinte ementa (fl. 244): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI CONTRÁRIA AOS INTERESSES. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, MAS SOMENTE AS NECESSÁRIAS PARA FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM ASSENTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE NO CASO DE OMISSÃO QUANTO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DA CORTE SUPERIOR. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Nas razões do recurso especial, a parte agravante afirma que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Argumenta que o acórdão recorrido não enfrentou questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, pleiteando a aplicação do prequestionamento ficto e a anulação do acórdão dos embargos para suprir as omissões. Alega que houve omissão no seguinte ponto (fl. 164): Especificamente, não constou no v. acórdão que a decisão que comina astreinte, bem como seu valor, não faz coisa julgada e nem preclui, consoante jurisprudência do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, tema 706 e norma jurídica contida no art. 536, §1º, II do CPC. Além disso, o v. acórdão foi omisso quanto ao pedido eventual de fixação de um teto máximo para a incidência de multa cominatória, conforme entendimento do próprio STJ. Por fim, o v. acórdão não aponta qual seria o ato doloso ou de culpa grave que justifique a cominação de atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 772, II c/c 774, IV, CPC e nas penas de litigância de má-fé, contido no §3º, art. 536, CPC. No mérito, sustenta afronta aos arts. 536, § 1º, II, e § 3º, 772, II, 774, IV, e 927, III, do CPC. Afirma inexistir resistência injustificada, invocando esforços administrativos, obstáculos técnicos e orçamentários, para afastar penalidades por ato atentatório e má-fé. Requer a revisão, exclusão ou, subsidiariamente, a fixação de teto para a multa cominatória, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. Inicialmente, quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fl. 78): Anote-se, ainda, que correta a decisão agravada ao fixar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, visto que conforme observado na decisão agravada, o título judicial transitado em julgado (em 09.03.2021) já fixava prazo de 120 dias para o efetivo fornecimento de água. Por fim, entendo que razoáveis as penalidades já aplicadas na decisão agravada, devendo ser afastado o pedido do parquet quanto à fixação de 48 horas, para fins de eventual sujeição às sanções criminais, administrativas e civis cabíveis, as lotações, do fornecimento dos dados do cargo e o nome completo das autoridades administrativas responsáveis pela efetivação da ordem judicial decretada pela Egrégia 4ª Turma deste TRF, sob pena de ofício à OAB e à Corregedoria da AGU (§6º do art. 77 do CPC/2015) e, ainda, quanto à imediata intimação pessoal dos responsáveis, para que comprovem o início da execução das obras no prazo inderrogável de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 a lhes serem pessoalmente direcionadas, para além da instauração de inquérito policial para a apuração de conduta criminal e de improbidade administrativa. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem consignou: De início, observo que a recorrente demonstrou os fundamentos do seu recurso, impugnando de maneira clara e expressa os argumentos do decisum recorrido, razão pela qual afasto as alegações da parte agravada acerca da impossibilidade de conhecimento do presente recurso. No mérito, o recurso não comporta provimento. A decisão agravada restou assim proferida: .. 2. Assiste razão ao Ministério Público Federal, devendo ser rejeitada na sua integralidade a impugnação ao cumprimento da sentença. Como dito na decisão anterior, não há justificativa nos autos para o fato de que a ação visando à concretização de direito constitucional sensível, proposta há 10 anos, ainda não tenha resultado em concreto atendimento da população envolvida. Outrossim, a matéria invocada pelo INCRA na impugnação não é passível de conhecimento na fase processual em que se encontra o processo. Com efeito, a atribuição de responsabilidade ao INCRA para a concretização do abastecimento hídrico nos assentamentos objeto da ação foi reconhecida por acórdão que detém o atributo da coisa julgada. Por essa mesma razão, não é possível ao INCRA invocar a reserva do possível e a separação dos poderes para se esquivar do cumprimento da decisão, pois tais matérias foram ou deveriam ter sido alegadas durante a fase de conhecimento. Pelos mesmos motivos, não pode ser acolhida a tese de que inexiste previsão orçamentária específica, poiso trânsito em julgado do Recurso Extraordinário interposto pelo réu se deu em 09/03/2021 (id 52122060 - Pág. 21), de modo que era possível inserir a obrigação na atual lei orçamentária para execução do projeto. Ademais, a impugnação trazida pelo INCRA não veio acompanhada de qualquer documento a demonstrar as providências administrativas até então tomadas pela autarquia para o cumprimento da decisão transitada em julgado. Ainda, como assinalado pelo MPF, o e. TRF3 ratificou o prazo de 120 dias para a efetivação da obrigação de fazer, e referida ordem transitou em julgado em 09/03/2021, de modo que já decorreu tempo suficiente sem que a parte tenha demonstrado que providenciou qualquer cumprimento. Por fim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é "cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC),inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária" (STJ, AREsp 1.577.304/MT, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 27/02/2020). Nesse sentido: STJ, REsp 1.688.632/RS, Rel. Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de27/11/2017; REsp 1.664.327/PB, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2017 (STJ, AgInt no REsp 1658810/PR, Rel. Ministra ASSUSETEMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021,DJe 11/02/2021). Esse entendimento segue a previsão dos artigos 536 e 537 do CPC: .. Considerando o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação de fazer, o INCRA foi intimado para, no prazo de 15 dias, demonstrar o imediato cumprimento do comando judicial, sob pena de multa diária no total de R$1.000,00 por dia de descumprimento, ciente de que seria devida a partir do 16º dia da intimação. Assim, é o INCRA devedor da multa aplicada, desde o 16º dia da intimação, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer demonstrado nos autos (ar. 537, § 4º, do CPC). Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e acolho o parecer ministerial de id 160307631, para o fim de determinar ao INCRA que comprove o cumprimento da sentença (obrigação de fazer consistente na conclusão das obras de construção de rede de distribuição de água nos assentamento "Antônio Lafaiete de Oliveira" e "Margarida Maria Alves"), apresentando as providências administrativas já realizadas e eventual cronograma visando ao integral cumprimento da ordem judicial, no derradeiro prazo de 15dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, II, e art. 774, IV, ambos do CPC), sem prejuízo da incidência das penas por litigância de má-fé e da responsabilização do agente público competente por crime de desobediência (art. 536, § 3º, CPC). .. Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. Desta feita, não tendo o recurso apresentado pela agravante trazido nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, de rigor a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. .. De fato, verifica-se que já quando proferido o acórdão por esta Quarta Turma, restou fixada a responsabilidade do INCRA, na condição de órgão executor do PNRA (Programa Nacional da Reforma Agrária), para assegurar aos beneficiários uma estrutura mínima, sob pena de inviabilizar-se a própria finalidade do programa social. Naquela época o acórdão proferido já consignava, quanto ao objeto da demanda, que a implementação da infraestrutura básica dos assentamentos era imprescindível à sobrevivência e ainda ao desenvolvimento qualquer atividade produtiva Atente-se que também foi afastada a alegação da ausência de previsão orçamentária, visto que restou expressamente asseverado, in verbis: A falta de previsão orçamentária, a Lei de ResponsabilidadeFiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem serinvocadas como escusa para que se deixe de garantir ofornecimento de água aos assentados, sob pena de violação aum bem maior, que é o da vida ou a dignidade da pessoahumana. Tampouco se poderia invocar a necessidade delicitação para se afastar o tratamento requerido, pois se tratade caso de emergência, em que é dispensável a licitação,consoante inteligência dos artigos 24, IV, da Lei nº8.666/1993 e 37, XXI, da Constituição Federal Nesse sentido, resta também prejudicada a alegação quanto à aplicação da reserva do possível, sobretudo, porque a demanda iniciou-se no ano de 2011. Saliente-se que, ao tempo em que proferido o v. acórdão (julgado em 05/09/2018 e publicado em 11/10/2018) a Quarta Turma já havia mantido tanto prazo para o efetivo fornecimento de água aos assentados, como também a multa, no caso de descumprimento, nos seguintes termos: .. Razoáveis o prazo e a multa fixados na r. sentença monocrática, pois como bem observou o i. representante do Ministério Público Federal ".. ao prazo de 120 dias para o fornecimento de água para os assentados 120 dias deve ser somado o prazo de quase 03 (três) anos de omissão do INCRA já decorrido desde a propositura da presente ação, ou seja, não são 120 dias, são mais de 1.000 dias. Ressalte-se que a recorrente já naquela época foi declarada omissa. Assim, não vislumbro qualquer relevância na fundamentação da ora agravante, devendo ser mantida a decisão agravada. Anote-se, ainda, que correta a decisão agravada ao fixar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, visto que conforme observado na decisão agravada, o título judicial transitado em julgado (em 09.03.2021) já fixava prazo de 120 dias para o efetivo fornecimento de água. Por fim, entendo que razoáveis as penalidades já aplicadas na decisão agravada, devendo ser afastado o pedido do quanto àparquet fixação de 48 horas, para fins de eventual sujeição às sanções criminais, administrativas e civis cabíveis, as lotações, do fornecimento dos dados do cargo e o nome completo das autoridades administrativas responsáveis pela efetivação da ordem judicial decretada pela Egrégia 4ª Turma deste TRF, sob pena de ofício à OAB e à Corregedoria da AGU (§6º do art. 77 do CPC/2015) e, ainda, quanto à imediata intimação pessoal dos responsáveis, para que comprovem o início da execução das obras no prazo inderrogável de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 a lhes serem pessoalmente direcionadas, para além da instauração de inquérito policial para a apuração de conduta criminal e de improbidade administrativa. A alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a atuação do Poder Judiciário é legítima para determinar a implementação de políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas a direitos fundamentais como a saúde, em casos de omissão ou deficiência da Administração Pública, sem que isso configure indevida ingerência no mérito administrativo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DE MEDIDA LIMINAR. DEGRADAÇÃO DE SÍTIO HISTÓRICO . NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 735/STF . TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela liminar em Ação Civil Pública, para que o Estado lato senso (Incra, Iphan e Fundação Cultural Palmares) proceda à elaboração do laudo antropológico, com vistas à qualificação dos ocupantes do platô da Serra da Barriga, localizada no Município de União dos Palmares/AL, assim como finalizem o inventário das construções existentes, com a adoção das medidas de intensificação de vigilância na localidade e o efetivo funcionamento do Conselho Gestor do Parque Memorial Quilombo dos Palmares . 2. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC/1973, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 . Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 4. Além disso, ainda que se afastasse tal óbice, melhor sorte não assistiria aos recorrentes. O Tribunal local, ao dirimir a lide, consignou que há grave degradação ambiental ao Sítio Histórico e Arqueológico da Serra da Barriga, bem como questões fundiárias na região e problemas relacionados à gestão do Parque Memorial Serra da Barriga, situado no Município de União dos Palmares/AL (fl . 1.925, e-STJ). Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se há ou não inércia ou omissão dos insurgentes, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. Finalmente, ressalto que o STF tem decidido que, ante a demora ou inércia do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível. 6. Recurso Especial não conhecido (REsp 1.677.832/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 22/11/2018). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial se origina de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Intimem-se. EMENTA