AREsp 2677331 - DECISAO

AREsp 2677331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento, por verificar-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e porque a alteração pretendida quanto à aplicação do art. 509, § 2º do CPC/2015 demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial em razão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Art. 509, § 2º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Art. 509, § 2º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 509, § 2º, do CPC/2015 por suposto desnecessidade de liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento, por verificar-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e porque a alteração pretendida quanto à aplicação do art. 509, § 2º do CPC/2015 demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.