AREsp 2677331 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, asseverando que (i) inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, (ii) não ficou demonstrada a alegada vulneração ao art. 509, § 2º, do CPC/2015, e (iii) no caso, incide a vedação consolidada na Súmula 7/STJ quanto à análise de suposta violação ao art. 509, § 2º do CPC/2015. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, asseverando que (i) ficou demonstrada a omissão alegada, e (ii) a análise da violação ao art. 509, § 2º, do CPC/2015 dispensa o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contraminuta (fl. 944). É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à analise do recurso especial. A recorrente alega violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional, pois "mesmo ante a interposição de embargos de declaração, por meio do qual foi provocado o enfrentamento de situação patente nos autos e não analisada no âmbito da Corte Paulista, capaz, em tese, de ocasionar a efetiva integração do v. acórdão então embargado, permaneceu tal Tribunal silente acerca do provocado prequestionamento" (fl. 629). Assevera, ainda, afronta ao art. 509, §2º, do CPC/2015, alegando que "nos termos do que fora consignado expressamente no próprio v. aresto de fls. 596/603, é possível, de fato, verificar que o i. experto nomeado nos autos já realizou, em seu laudo pericial, a precisa apuração da quantidade de kWh (quilowatt-hora) excedentes, determinando, portanto, a exata especificação de energia elétrica cobrada a maior da empresa autora/recorrente", concluindo, assim, que "bastarão somente cálculos matemáticos para apuração do quantum debeatur, a ser corrigido pela atualização monetária aplicável e a ser acrescido dos juros de mora já reconhecidos em sentença, sem necessidade, portanto, do transcurso da fase de liquidação de sentença, o que demonstra estarem os v. acórdãos recorridos em manifesta desconformidade à legislação de regência" (fls. 633-634). Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: De outra parte, colhe a irresignação no tocante ao volume do débito declarado inexigível e a ser restituído pela ré, cuja apuração deve ser realizada em fase de liquidação de sentença com base nos valores excedentes indicados pelo perito judicial no laudo de fls. 346/367 e não na planilha acostada na inicial às fls. 127/131, que foi elaborada previamente a realização do estudo técnico, o que a conferir maior segurança na entrega da prestação jurisdicional, devendo a r. sentença ser reformada nessa parte. (fl. 602). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC/2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Quanto à violação ao art. 509, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu que "ante a apuração de cobrança em volume excedente por laudo pericial não afastado por outra prova de igual quilate nos autos, de se ver que a ré não se desincumbiu do ônus probatório disposto no art. 373, II, do CPC, sendo de rigor o acolhimento do pleito inaugural", acrescentando que "colhe a irresignação no tocante ao volume do débito declarado inexigível e a ser restituído pela ré, cuja apuração deve ser realizada em fase de liquidação de sentença com base nos valores excedentes indicados pelo perito judicial no laudo de fls. 346/367 e não na planilha acostada na inicial às fls. 127/131, que foi elaborada previamente a realização do estudo técnico, o que a conferir maior segurança na entrega da prestação jurisdicional" (fl. 602). Para infirmar a conclusão da Corte de origem, nos moldes almejados pela parte recorrente, seria necessário o reexame de provas, o que não é possível nesta estreita via recursal, ante o teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a orientação do STJ, "examinar a presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte" (AgInt no REsp 1.810.370/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 2. Na espécie, alterar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que "a impetrante não fez qualquer prova de que as mercadorias cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidas por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidas ao recolhimento do ICMS", demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, diante do obstáculo da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.800.752/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do agravo interno quando a parte recorrente deixa de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, o agravante sustentou, genericamente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF. Contudo, não logrou demonstrar que expôs adequadamente as razões da alegativa de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC. 3. Eventual complexidade da matéria discutida na lide não constitui obstáculo à utilização do mandado de segurança. Inteligência da Súmula 625/STF. Na realidade, o que autoriza a impetração é a existência de prova pré-constituída do direito vindicado na ação mandamental. 4. Na situação em apreço, não é possível aferir se a inicial está acompanhada de provas pré-constituídas do direito postulado na demanda, tendo em vista o impeditivo da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (AgInt no AREsp 1.629.377/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA