AREsp 2716723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da omissão estatal, do nexo causal e da culpa in vigilando, seria necessário reexaminar as provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a conclusão de responsabilidade e afastou-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Específica, Culpa in Vigilando, Súmula 7/stj, Homicídio Em Unidade Hospitalar Pública, Danos Morais, Pensionamento
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Omissão Específica Culpa in Vigilando Súmula 7/stj Homicídio Em Unidade Hospitalar Pública Danos Morais +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por homicídio ocorrido em hospital público
  2. 2 alegação de caso fortuito como excludente de responsabilidade
  3. 3 alegação de violação dos arts. 927 e 935 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da omissão estatal, do nexo causal e da culpa in vigilando, seria necessário reexaminar as provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a conclusão de responsabilidade e afastou-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 525), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.