AREsp 2906014 - DECISAO
Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial, por envolver matéria constitucional e por demandar reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrida: autora (pedestre)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Omissão Específica, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Agravante
autora (pedestre)
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Caracterização de omissão específica do Município
- 2 Existência de dano e nexo causal para indenização por danos morais e materiais
- 3 Natureza da responsabilidade estatal em casos de omissão (objetiva vs. subjetiva)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial, por envolver matéria constitucional e por demandar reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF).
Court Disposition
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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