AREsp 3009847 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a apreciação do recurso prescindiria de reexame de elementos probatórios, atraindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. Em razão do não conhecimento do agravo, não se examinou o mérito das demais questões suscitadas. Além disso, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão Específica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica Do Agravo (súmula 182/stj), Força Maior, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Específica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica Do Agravo (súmula 182/stj) Força Maior Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em virtude da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre omissão específica do poder público e responsabilidade civil do Estado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a apreciação do recurso prescindiria de reexame de elementos probatórios, atraindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. Em razão do não conhecimento do agravo, não se examinou o mérito das demais questões suscitadas. Além disso, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.